Lei 4.595/1964, art. 18 - Jurisprudência

1 - TRT2 Enquadramento na categoria dos bancários ou financiários. Instituição de pagamento. Pagseguro. Atividade bancária ou financiária não configurada. Bancos são instituições financeiras cuja especialidade é a intermediação de dinheiro através dos serviços financeiros de saques, empréstimos e investimentos, por exemplo, além da custódia do dinheiro de seus clientes. Por outro lado, instituições de pagamento são pessoas jurídicas responsáveis por viabilizar serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, permitindo às pessoas em geral a realização de pagamentos sem a intermediação de bancos ou outras instituições financeiras. Já as sociedades de crédito, financiamento e investimento, conhecidas como financeiras, são autorizadas a fornecer empréstimo e financiamento para aquisição de bens, serviços e capital de giro. Do cotejo do conjunto probatório dos autos, as atividades principais da 1ª reclamada (Pagseguro) estão relacionadas às elencadas na Lei 12.865/2013 para as instituições de pagamento. Com efeito, a mera circunstância de os empregados da 2ª ré ofertarem ou efetivamente concederem empréstimos, investimentos, é incapaz de os tornarem bancários e/ou financiários, assim como o exercício dessa atividade de forma irregular pela instituição de pagamento é incapaz de torná-la uma instituição bancária, sobretudo porque a atividade bancária e/ou financiária envolve diversos elementos que vão muito além da concessão de crédito através de empréstimo. Sobre a antecipação de recebíveis (dinheiro recebido pelos lojistas / clientes através da máquina de cartão) e a abertura de conta corrente, essa atrelada a aquisição de «maquininha, há autorização expressa na Lei 12.865/2013, art. 6º para que tais serviços sejam ofertados por instituições de pagamento. Por fim, a 1ª ré não foi constituída como sociedade de crédito, financiamento e investimento, não havendo nos autos elementos que indiquem a autorização concedida pelo Banco Central do Brasil à 1ª demandada para funcionar como tal, na forma exigida pela Lei 4.595/64, art. 18. Recurso ordinário do reclamante improvido.

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

CDC. Incidência nas relações com as cooperativas de crédito quando das operações previstas nos Lei 4.595/1964, art. 17 e Lei 4.595/1964, art. 18. Equiparação às instituições financeiras. Súmula STJ 297.2. Cédula de crédito bancário. Empréstimo pessoal concedido por cooperativa de crédito a empregado de cooperativa vinculada. Extinção do vínculo do trabalho do mutuário. Vencimento antecipado da dívida, com a consequente retenção de valores em conta. Excesso apontado na sentença apelada bem configurado. Encerramento da relação de emprego do mutuário com cooperativa vinculada à financeira que não caracteriza ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. URGÊNCIA. ROL DO ART. 1.015/CC. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR DEMANDADO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IRDR 17. RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO COM COOPERADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. IRDR 17/TJDFT. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Uma vez verificado que a Cooperativa agravante exerce atividade típica de instituição financeira e que as partes firmaram contrato de mútuo compatível com o seu objeto social, conclui-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, a teor do §1º da Lei 4.595/1964, art. 18, o enunciado da Súmula 297/STJ e a jurisprudência predominante. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (ex.: Súmula 126, art. 896, § 1º-A, I). Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois, para todos os efeitos, a não observância da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, IV inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (ex.: Súmula 126, art. 896, § 1º-A, I). II. No caso dos autos, a parte reclamada não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão regional e cada ementa válida transcrita em suas razões recursais, deixando de observar o disposto no art. 896, §8º, da CLT, pois houve mera transcrição de arestos. Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. III. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (ex.: Súmula 126, art. 896, § 1º-A, I). Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois, para todos os efeitos, a não observância da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, IV inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais já proferiu a decisão de que «as administradoras de cartão de crédito são consideradas empresas de crédito e financiamento, razão pela qual seus empregados são enquadrados na categoria profissional dos financiários , decisão assentada em interpretação da Lei 4.595/1964, art. 17. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve o enquadramento da parte reclamante na categoria dos financiários, porquanto «se a empresa administradora de cartão de crédito, age como autêntica financeira, é forçosa a aplicação da norma inserta nos Lei 4.595/1964, art. 17 e Lei 4.595/1964, art. 18, sendo relevante pontuar que a ausência pura e simples de autorização e de registro perante o Banco Central do Brasil não impede o reconhecimento da condição de financeira . III. O tema em apreço, contudo não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com precedente uniformizador da SBDI-I. IV. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

6 - TJDF RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS REJEITADA POR MAIORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA DECOTADA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. SUB-ROGAÇÃO PELA COOPERATIVA. DESCONTO NA CONTA CORRENTE DEVIDO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DEVEDORES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESVIO PRODUTIVO NÃO VERIFICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis pelo valor da causa suscitada de ofício rejeitada. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos materiais - Transações não reconhecidas - Sentença de procedência - Recurso da parte requerida. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA 1 -

Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, por inobservância da Súmula 422/TST, I, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Nas razões de agravo de instrumento, o ora agravante requereu a reforma do despacho denegatório do recurso de revista, sem, contudo, impugnar especificamente a fundamentação adotada pelo juízo primeiro de admissibilidade do TRT, qual seja, o descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I, tendo em vista que deixou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. 4 - No referido despacho, foi destacado que « a transcrição de toda a análise meritória do acórdão recorrido, tal como se observou, no caso, em relação ao primeiro tema, é providência inócua, eis que a parte recorrente transfere ao julgador o ônus de pinçar o trecho da decisão recorrida que traga a tese do acórdão objeto da insurgência recursal". 5 - Com efeito, a parte não apresentou nenhum argumento no sentido de desconstituir a conclusão de inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I, tendo, na espécie, apresentado argumentação flagrantemente dissociada do despacho denegatório, porquanto se limitou a alegar, em suma, que o recurso «discute matérias legais no que tange à violação ao Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §1º, VI, violação aos Lei 4.595/1964, art. 17 e Lei 4.595/1964, art. 18, violação aa Lei 7492/86, art. 1º, violação aos CLT, art. 511 e CLT art. 570, violação da Súmula 55/TST, violação aos, LXXIV e XXXV do CF/88, art. 5ºe da ADI 5766 do STF, transcendência Política, econômica e Social, o que por si só já autoriza o destrancamento da revista, já que a competência funcional para dizer se houve tal violação ou não, pertence ao Colendo TST (fl. 677). 6 - Vale salientar que não configura impugnação específica a afirmação genérica no agravo de instrumento, de que o recurso está alicerçado no CLT, art. 896, sendo indispensável que a parte enfrente o óbice processual identificado na decisão agravada, o que não se verifica no caso em exame . 7 - Aliás, a impugnação do despacho denegatório do recurso de revista é requisito específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no CLT, art. 896. 8 - Irrepreensível, portanto, afigura-se a decisão monocrática ao concluir pela incidência ao caso concreto do óbice da Súmula 422/TST, I, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015), sendo que, na espécie, não está configurada a exceção prevista na Súmula 422/TST, II («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática) . 9 - Não aproveita à parte impugnar o despacho de admissibilidade apenas nas razões do presente agravo, tendo em vista que o momento oportuno se deu com a interposição do agravo de instrumento, de forma que a discussão é inovatória. 10 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Equiparação pelo tribunal de origem da atividade desenvolvida por securitizadora de crédito com aquela desenvolvida por instituição financeira. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Recurso desprovido.

«1 - No caso, ao concluir pela equiparação da atividade das securitizadoras de crédito com aquela desenvolvida pelas instituições financeiras, o Tribunal de origem partiu da interpretação da Lei 4.595/1964, art. 18, § 1º. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Cessão de crédito. Fundo de investimento em direitos creditórios. Omissão. Inexistência. Valor mobiliário. Definição legal que se ajusta à dinâmica do mercado. Securitização de recebíveis. Cessão de crédito empregado como lastro na emissão de títulos ou valores mobiliários. Mercado financeiro. Bancário, monetário, cambial e de capitais. Abrangência. Operação do fundo de investimento. Captação de poupança popular mediante emissão e subscrição de valor mobiliário e administração por instituição financeira ou equiparada. Não reconhecimento como instituição do mercado financeiro. Inviabilidade. Objetivação do crédito, com reconhecimento como entidade patrimonial passível de transmissão. Reconhecimento pelo direito interno e comparado. Cessão de crédito por casa bancária. Juros, conforme propiciado pela avença bancária. Abrangência.

«1 - Com a edição da Medida Provisória 1.637/1998, convertida na Lei 10.198/2001, houve a introdução no ordenamento jurídico de conceituação, próxima à do direito americano, estabelecendo que se constituem valores mobiliários os títulos ou contratos de investimento coletivo que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração - inclusive resultante de prestação de serviços - , cujos rendimentos advenham do esforço do empreendedor ou de terceiros. A definição de valor mobiliário se ajusta à dinâmica do mercado, pois abrange os negócios oferecidos ao público, em que o investidor aplica seus recursos na expectativa de obter lucro em empreendimento administrado pelo ofertante ou por terceiro. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Inovação recursal. Preclusão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - A alegação de ofensa aos Lei 4.595/1964, art. 17 e Lei 4.595/1964, art. 18, § 1º, não foi ventilada nas razões do agravo interno, configurando, portanto, descabida inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. ... (Continua)

14 - TST Enquadramento da reclamante na categoria dos financiários. Equiparação. Estabelecimento bancário. Jornada de trabalho. CLT, art. 224.

«No caso vertente, diante do quadro fático-probatório fixado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/TST, as atividades desempenhadas pela primeira-reclamada de captação de clientes, intermediação e análise de crédito, cobranças e tarefas correlatas, demonstram-se suficientes para enquadrá-la como instituição financeira, nos termos da legislação pertinente, notadamente dos Lei 4.595/1964, art. 17 e Lei 4.595/1964, art. 18, interpretados em conjunto. Por corolário, acertado o enquadramento jurídico da primeira-reclamada como instituição financeira e o consequente reconhecimento do direto da autora à jornada especial do CLT, art. 224, a teor do preconizado na Súmula 55/TST. ... (Continua)

15 - TST Enquadramento sindical. Financiário. Súmula 55/TST. Horas extras. Aplicação das normas coletivas da categoria profissional dos financiários.

«No caso em exame, o Regional concluiu que a atividade desenvolvida pela reclamante era típica de financiário, uma vez que «a reclamante vendia produtos do Banco Panamericano, mas também de outras empresas como Panamericano Consórcios; que a reclamante vendia os financiamentos, refinanciamentos, cadastrando propostas, inclusive de consórcios. Considerando as premissas fáticas consignadas no acórdão regional, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao enquadramento sindical da autora na categoria de financiária está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior. Não há falar, portanto, em violação dos Lei 4.595/1964, art. 17 e Lei 4.595/1964, art. 18, 224 e 511, § 2º, 581, § 1º, da CLT e 7º, XIII, da CF/88. No que diz respeito ao alcance da mencionada equiparação, a jurisprudência pacífica/TST estabelece que a equiparação dos empregados das financeiras à categoria bancária, nos termos da Súmula 55/TST, estaria restrita ao aspecto da duração da jornada, não se estendendo aos demais direitos garantidos em convenção coletiva dos bancários. Assim, deferido o reenquadramento da reclamante na categoria dos bancários, tem ela direito somente à jornada de trabalho reduzida, prevista no caput do CLT, art. 224, e não às demais vantagens conferidas aos bancários, nos exatos termos da Súmula 55/TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Casa lotérica. Permissionária da caixa econômica federal. Inaplicabilidade da Lei 7.102/1983, que estabelece normas para constituição e funcionamento de estabelecimentos financeiros.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

17 - STJ Marca. Registro da marca «credcheque. Ato ilícito atribuído pela utilização da marca «BB Credcheque. Inexistência de ilicitude e de abuso do poder econômico. Princípio da especialidade. Aplicação. Lei 9.279/96, arts. 124, VI, e XIX, 128, § 1º. Lei 4.595/1964, art. 17 e Lei 4.595/1964, art. 18.

«... É esse o caso dos autos. Ao «Banco do Brasil S/A, no exercício normal de suas atividades negociais, era lícito utilizar a marca «BB Credicheque, cujo registro requereu no INPI, não obstante a impugnação oferecida pelas autoras, que é objeto de lide à parte. ... (Continua)

18 - TST Cooperativa de crédito. Equiparação a instituição bancária. Possibilidade. Horas extras. Bancário. CF/88, art. 5º, II. Lei 5.764/64, arts. 4º e 5º. Lei 4.595/64, art. 18. Súmula 55/TST. CLT, art. 224.

«Não verifico a alegada violação dos arts. 5º, II, da CF/88 e 4º e 5º da Lei 5.764/71, porquanto o Regional definiu a condição de instituição financeira das cooperativas, com apoio no Lei 4.595/1964, art. 18, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e em seu § 1º subordina as cooperativas de crédito a suas diretrizes, de forma que o enquadramento dos empregados das cooperativas de crédito para efeito de aplicação do CLT, art. 224 está de acordo com o disposto no Enunciado 55/TST, que dispõe: «As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224. Os arestos colacionados na revista partem de premissa fática não prequestionada pelo Regional.... (Continua)