Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

CDC. Incidência nas relações com as cooperativas de crédito quando das operações previstas nos Lei 4.595/1964, art. 17 e Lei 4.595/1964, art. 18. Equiparação às instituições financeiras. Súmula STJ 297.2. Cédula de crédito bancário. Empréstimo pessoal concedido por cooperativa de crédito a empregado de cooperativa vinculada. Extinção do vínculo do trabalho do mutuário. Vencimento antecipado da dívida, com a consequente retenção de valores em conta. Excesso apontado na sentença apelada bem configurado. Encerramento da relação de emprego do mutuário com cooperativa vinculada à financeira que não caracteriza ... (Continua)