Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS REJEITADA POR MAIORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA DECOTADA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. SUB-ROGAÇÃO PELA COOPERATIVA. DESCONTO NA CONTA CORRENTE DEVIDO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DEVEDORES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESVIO PRODUTIVO NÃO VERIFICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis pelo valor da causa suscitada de ofício rejeitada. ... (Continua)