Lei 4.591/1964, art. 12 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IRRESINAÇÃO DA PARTE AUTORA EXCLUSIVA AO TERMO A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de r. sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o réu, ora apelado, ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, até o pagamento do débito cobrado nesta ação, com os encargos legais e honorários conforme arbitrados na convenção condominial. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIEDADE MANTIDA EM NOME DA PARTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PARTILHA DE BENS NA OCASIÃO DO DIVÓRCIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para excluir parte do polo passivo de execução fundada em título extrajudicial, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e a impenhorabilidade de valor bloqueado inferior a 40 salários mínimos. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL COM BASE NA FRAÇÃO IDEAL. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória ajuizada com o objetivo de afastar a cobrança de taxa condominial proporcional à fração ideal da unidade do autor, proprietário de cobertura, sob alegação de desproporcionalidade. Sustentada preliminar de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO AUTOMÁTICA. CPC, art. 323. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESPANHA contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Betim que julgou procedente pedido de cobrança referente a cotas condominiais vencidas até o ajuizamento da ação, no valor de R$ 2.894,19, mas deixou de incluir na condenação as parcelas vincendas. A parte autora alegou omissão judicial quanto à aplicação do CPC, art. 323 e requereu a inclusão automática das prestações vencidas no curso do processo, até o efetivo adimplemento, além do reconhecimento da legitimidade passiva do espólio, proprietário do imóvel devedor. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFEESA - REJEIÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - PAGAMENTO COMPROVADO

Cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, exige que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. É obrigação dos condôminos, até por interesse destes, a manutenção e conservação do edifício que habitam, concorrendo, cada qual, proporcionalmente, para as despesas necessárias, conforme estabelece a Lei 4591/64, art. 12. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO AUTOMÁTICA NA CONDENAÇÃO. CPC, art. 323. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

Recurso de apelação interposto por Condomínio do Residencial Juliana Life contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada em face de Izabel Antônia Ferreira, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 11.491,91, deixando, contudo, de incluir, na condenação, as parcelas vincendas. ... (Continua)

7 - TJRJ Ação de consignação em pagamento, objetivando o Autor o depósito dos valores das cotas condominiais e da cota-extra, de acordo com a fração ideal constante da matrícula dos seus imóveis e não das estabelecidas pela Convenção Condominial. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Dever de contribuir para as despesas condominiais que é de todos os condôminos. Inteligência da Lei 4.591/1964, art. 12 e do art. 1.336, I do Código Civil. Convenção de condomínio que possui autonomia normativa nos termos dos arts. 1.333, parágrafo único, 1.334, I a V e 1.336, I do Código Civil, podendo, inclusive, estabelecer cláusulas contendo o critério de rateio das despesas. Termos da Convenção de Condomínio que vinculam todos os condôminos, independentemente de anuência individual e do registro. Enunciado 260 do STJ. Convenção do condomínio que foi aprovada pelos condôminos em assembleia geral, na qual ficaram estabelecidas as frações ideais para as unidades do Apelante em 1,323 e 1,324, respectivamente. Apelante que participou das assembleias que aprovaram a cobrança da cota-extra para reforma dos elevadores e não apresentou impugnação quanto ao cálculo da fração ideal naquele momento. Legitimidade da cobrança nos termos do rateio estabelecido na convenção condominial, o que conduziu, com acerto, à improcedência do pedido inicial. Honorários advocatícios sucumbenciais que foram arbitrados observando os critérios do art. 85, §2º do CPC, não comportando a redução pretendida, os quais também não comportam a majoração prevista no § 11 do mesmo dispositivo legal, por terem sido arbitrados no máximo legal previsto no seu § 2º. Desprovimento da apelação.

8 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONDOMINIAL C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E MULTA ASSEMBLEAR C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais com o fim de requerer o afastamento da declaração de nulidade do termo de confissão de dívida firmado pelo curador do autor e da multa no valor de R$ 5.017,00, bem como para manter os juros de 3% ao mês corrigidos pelo IGPM no cálculo do débito condominial. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. UNIDADE COMERCIAL TÉRREA COM ENTRADA INDEPENDENTE. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE ISENTA AS LOJAS DO TÉRREO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. OBRAS ESTRUTURAIS E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO. POSSIBILIDADE DE RATEIO. NULIDADES PROCESSUAIS AFASTADAS. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em ação de cobrança, a sentença condenatória, lastreada em prova pericial, condenou a ré, proprietária de loja localizada no térreo do condomínio autor, ao pagamento das despesas realizadas com obras de modernização do PC de energia e da fachada do prédio, assim como do cálculo estrutural, ficando excluídas apenas as cobranças de taxa de incêndio. 2. A apelante sustentou a nulidade do processo por suposta intempestividade dos quesitos periciais formulados pelo autor, bem como a irregularidade na representação processual do condomínio, e no mérito defendeu a inexigibilidade das supostas cotas condominiais com base em cláusula expressa da convenção excludente de rateio para unidades térreas. 3. A formulação intempestiva de quesitos periciais não enseja nulidade processual quando há ciência da parte contrária e ausência de prejuízo, nos termos do princípio do «pas de nullité sans grief (CPC/2015, art. 282, § 1º). 4. A alegada irregularidade na representação processual do condomínio é afastada diante da juntada de procuração válida e da inexistência de impugnação com demonstração de prejuízo, tratando-se de vício sanável (CPC/2015, art. 76). 5. A convenção condominial exime a unidade da apelante do pagamento de despesas ordinárias e extraordinárias, mas essa cláusula não prevalece diante do que estabelece a Lei 4.591/1964, art. 12, § 4º, que impõe a todos os condôminos a contribuição para obras estruturais e de serviços comuns. 6. O laudo pericial constatou que as obras realizadas (vistoria técnica estrutural e modernização do PC de energia) são essenciais à segurança e ao funcionamento da edificação, beneficiando todas as unidades, inclusive a da apelante. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a obrigatoriedade de rateio entre todos os proprietários em casos de obras estruturais, independentemente de previsão na convenção ou da localização e autonomia da unidade. 8. A apelante não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar a conclusão pericial, limitando-se a alegações formais, sem cumprir o ônus probatório nos termos do CPC, art. 373, II. 9. A responsabilidade solidária pelas obras estruturais é reforçada pela aplicação do art. 1.341, § 4º, do Código Civil, que reconhece a legitimidade do reembolso ou da cobrança proporcional entre os condôminos. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 15% sobre o valor da condenação. 11. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO DE CONTRIBUIR PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO - EXISTÊNCIA, POR FORÇA DE LEI - MULTA PELO INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO - IMPOSSIBILDIDADE DE COBRANÇA - QUITAÇÃO PARCIAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

legitimatio ad causam ativa pode ser definida, em regra, como a qualidade necessária ao autor para postular em juízo na condição de titular, em tese, do direito material controvertido. ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS FIXADAS EM ASSEMBLEIA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE ESTIPULADO PELA CONVENÇÃO. EXCESSO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - MEMÓRIA DE CÁLCULO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - IMPUGNAÇÃO DOS VALORES COBRADOS A CARGO DO RÉU - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA I - A

obrigação de pagamento das taxas condominiais decorre do art. 1.336, I, do Código Civil e da Lei 4.591/64, art. 12, sendo de natureza «propter rem, vinculada à propriedade do imóvel, independentemente da anuência do condômino. II - A memória de cálculo apresentada pelo condomínio é prova suficiente para embasar a ação de cobrança, sendo desnecessária a juntada de atas de assembleias aprovando as despesas condominiais. III - Compete ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II; não havendo impugnação específica dos valores cobrados ou comprovação de pagamento, é legítima a condenação ao pagamento das taxas condominiais inadimplidas.... (Continua)

13 - TJRJ Apelação. Condomínio. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Inadimplência. Sentença de procedência. Manutenção. Princípio da não surpresa. Violação. Inocorrência.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FALECIMENTO DA PARTE RÉ ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - EMENDA DA INICIAL ADMITIDA - DESÍDIA DO AUTOR PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA - DESPESAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM DEVER DO CONDÔMINO - CONTAS APROVADAS EM ASSEMBLEIA - SUFICIÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - DEDUÇÃO - NECESSIDADE.

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de taxas condominiais, na forma do art. 206, §5º, I, do CPC. Nos termos do entendimento consolidado no âmbito do STJ, ainda que o falecimento da parte ré seja anterior à data da propositura da ação, é possível a substituição processual pela emenda da inicial. Nesse sentido, demonstrada a adequação da emenda à inicial para alteração do polo passivo, com a regular citação dos demandados, correta a r. sentença ao reconhecer a aplicação do art. 202, I, do CC/2002 para ordenar a retroação da citação à data da propositura da ação, qual seja, 16/10/2020. Identificada a pretensa cobrança de taxa condominial vencida anteriormente ao lapso quinquenal, mostra-se imperioso o reconhecimento da prescrição parcial. É dever de cada condômino concorrer nas despesas do condomínio com a quota parte correspondente à fração ideal de sua unidade autônoma, salvo disposição em contrário na Convenção do Condomínio (Art. 1.336, I, do Código Civil, e Lei 4.591/1964, art. 12, §1º). Considerando que a obrigação de pagamento de taxas condominiais decorre da lei, somente a efetiva comprovação da sua quitação tem o condão de extinguir a obrigação, sobretudo quando os valores objetivados pelo condomínio autor foram regularmente aprovados em assembleia. «Os juros moratório s e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada parcela na ação de cobrança de cotas condominiais (EDcl no Ag 1.291.541/RJ).... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE BOLETOS POR PARTE DO CONDOMÍNIO NÃO EXIME DO DEVER DE PAGAMENTO. AÇÃO INSTRUÍDA COM OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais, ajuizada em razão da inadimplência de 105 cotas pela parte ré. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança das faturas anteriores a 10/03/2011 e declarando devidas as parcelas vencidas e não pagas a partir desta data, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento de cada parcela. Apelação exclusiva do réu, visando à reforma da sentença para a improcedência dos pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CITAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). VALIDADE. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. CITAÇÃO SE DEU EM CONSONÂNCIA AO PROVIMENTO CGJ 38/2020, ART. 13, CAPUT, NO QUAL CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES PODEM SER FEITAS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. COMPARECIMENTO DA RÉ NOS AUTOS COM APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, AINDA QUE INTEMPESTIVA, QUE AFASTA A SUPOSIÇÃO DE NÃO ATINGIMENTO DA FINALIDADE DO ATO CITATÓRIO, BEM COMO A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RÉ. AÇÃO QUE FOI JULGADA PROCEDENTE AO FUNDAMENTO DE QUE A RÉ NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, TENDO SEQUER ALEGADO TAL FATO. MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA NA CONTESTAÇÃO ATINENTE AO RITO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE NÃO É O CASO PRESENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU FUNDAMENTADAMENTE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECORRENTE QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DE SUA INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA POR INADIMPLEMENTO DE 2% (DOIS POR CENTO) QUE SÃO DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 1.336, § 1º DO CÓDIGO CIVIL, E LEI 4.591/64, art. 12. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS.

É DEVER DO CONDÔMINO, NOS TERMOS DO DISPOSTO na Lei 4.591/64, art. 12 E art. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS E DEMAIS ENCARGOS PONTUALMENTE, O QUE RESTOU DESCUMPRIDO PELA PARTE DEMANDADA.  ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PEDIDO PARA DESVINCULAR UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO HORIZONTAL, A FIM DE EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Trata-se de ação visando desvincular duas unidades residenciais do Condomínio Parque Oásis, em Cabo Frio, um condomínio edilício horizontal com 98 casas. A finalidade última das demandantes é extinguir a obrigação de pagamento das cotas condominiais, sob o argumento de que não usufruem dos serviços do Condomínio réu porque suas residências são «extramuros, ou seja, com acesso pela parte externa do condomínio, pelo logradouro público diretamente. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. TRANSMISSÃO DA HERANÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de cobrança ajuizada por condomínio visando à condenação dos herdeiros ao pagamento de cotas condominiais em atraso.  ... (Continua)