Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL COM BASE NA FRAÇÃO IDEAL. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória ajuizada com o objetivo de afastar a cobrança de taxa condominial proporcional à fração ideal da unidade do autor, proprietário de cobertura, sob alegação de desproporcionalidade. Sustentada preliminar de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial. ... (Continua)