Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS.

É DEVER DO CONDÔMINO, NOS TERMOS DO DISPOSTO na Lei 4.591/64, art. 12 E art. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS E DEMAIS ENCARGOS PONTUALMENTE, O QUE RESTOU DESCUMPRIDO PELA PARTE DEMANDADA.  ... (Continua)