Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - MEMÓRIA DE CÁLCULO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - IMPUGNAÇÃO DOS VALORES COBRADOS A CARGO DO RÉU - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA I - A

obrigação de pagamento das taxas condominiais decorre do art. 1.336, I, do Código Civil e da Lei 4.591/64, art. 12, sendo de natureza «propter rem, vinculada à propriedade do imóvel, independentemente da anuência do condômino. II - A memória de cálculo apresentada pelo condomínio é prova suficiente para embasar a ação de cobrança, sendo desnecessária a juntada de atas de assembleias aprovando as despesas condominiais. III - Compete ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II; não havendo impugnação específica dos valores cobrados ou comprovação de pagamento, é legítima a condenação ao pagamento das taxas condominiais inadimplidas.... (Continua)