Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFEESA - REJEIÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - PAGAMENTO COMPROVADO

Cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, exige que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. É obrigação dos condôminos, até por interesse destes, a manutenção e conservação do edifício que habitam, concorrendo, cada qual, proporcionalmente, para as despesas necessárias, conforme estabelece a Lei 4591/64, art. 12. ... (Continua)