Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PEDIDO PARA DESVINCULAR UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO HORIZONTAL, A FIM DE EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Trata-se de ação visando desvincular duas unidades residenciais do Condomínio Parque Oásis, em Cabo Frio, um condomínio edilício horizontal com 98 casas. A finalidade última das demandantes é extinguir a obrigação de pagamento das cotas condominiais, sob o argumento de que não usufruem dos serviços do Condomínio réu porque suas residências são «extramuros, ou seja, com acesso pela parte externa do condomínio, pelo logradouro público diretamente. ... (Continua)