Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONDOMINIAL C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E MULTA ASSEMBLEAR C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais com o fim de requerer o afastamento da declaração de nulidade do termo de confissão de dívida firmado pelo curador do autor e da multa no valor de R$ 5.017,00, bem como para manter os juros de 3% ao mês corrigidos pelo IGPM no cálculo do débito condominial. ... ()
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