Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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