Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO DE CONTRIBUIR PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO - EXISTÊNCIA, POR FORÇA DE LEI - MULTA PELO INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO - IMPOSSIBILDIDADE DE COBRANÇA - QUITAÇÃO PARCIAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

legitimatio ad causam ativa pode ser definida, em regra, como a qualidade necessária ao autor para postular em juízo na condição de titular, em tese, do direito material controvertido. ... (Continua)