CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1784 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE QUE TERIA OCORRIDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, COM A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS DO ESPÓLIO POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIANTE DO SEU INTERESSE NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TRT2 PENHORA EM IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO IMPOSSIBILIDADE.

Com o falecimento, a sucessão processual se abre de forma automática, em vista do princípio da «saisine". De acordo com o disposto no CCB, art. 1.784, com a morte da pessoa natural, seus bens transmitem-se aos sucessores legítimos e testamentários automaticamente, independentemente de qualquer ato formal. Contudo, a legislação brasileira preserva o Princípio da Continuidade dos Registros Públicos, como disposto nos Lei 6.015/1973, art. 195 e Lei 6.015/1973, art. 237, que determinam que os registros de propriedade devem observar a cadeia sucessiva de transmissões, de forma a garantir a segurança jurídica. Diante disso e, considerando que o imóvel indicado encontra-se registrado em nome de terceiro e que, a aquisição/transferência de propriedade não foi registrada na matrícula, não há como deferir, no momento, a penhora da propriedade. Nesse sentido é o art. 150-A, § 1º da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional. Mantenho. ... (Continua)

3 - TJRJ SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ÓBITO DA PACIENTE. SUCESSÃO PROCESSUAL DEFERIDA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Ré visando à reforma da decisão que, em decorrência do falecimento da Autora, reconheceu a ausência de interesse de agir superveniente e julgou extintos, sem exame de mérito, os pedidos afetos à obrigação de fazer (concessão de home care), sem prejuízo de eventual fluência de multa, em decorrência do descumprimento da tutela deferida. Considerando o princípio da causalidade, condenou a Ré ao pagamento das custas e honorários fixados em R$ 1.000,00. Prosseguimento do feito quanto ao pedido de compensação de danos morais pela negativa de fornecimento do serviço. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONTAS. MANDATO OUTORGADO EM VIDA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA EXIGIR CONTAS DO MANDATÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de exigir contas ajuizada por herdeiras em face da filha da falecida, que atuou como sua mandatária em vida, com poderes amplos de administração. Alegaram as autoras que a atuação da ré esvaziou o patrimônio da falecida e requereram a prestação de contas quanto ao período de mandato. Sentença de primeira instância extinguiu o processo por ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que os atos foram praticados em vida pela outorgante e não poderiam ser questionados por terceiros após o óbito. Recurso de apelação interposto pelas herdeiras. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. FALECIMENTO DO COMODANTE. TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS. POSSE LEGÍTIMA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ESBULHO. PRINCÍPIO DA SAISINE. INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reintegração de posse proposta pelos herdeiros do proprietário de imóvel situado na rua Joaquim de Grácia, 151, Conjunto Habitacional Dr. Coriolano do Amaral, Capetinga, sob o fundamento de que a posse do bem foi transmitida a eles pelo falecimento do antigo possuidor, extinguindo-se o comodato verbal firmado com a requerida. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. BEM INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. INVENTÁRIO EM CURSO. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRO. AUSÊNCIA. HERDEIRO NÃO NOMEADO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 01)

Nos termos dos CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.791, aberta a sucessão, a herança transmite-se aos herdeiros como um todo unitário, e, até a partilha, sua posse e administração são indivisíveis, regulando-se pelas normas do condomínio. 02) Segundo entendimento do STJ «Enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado..... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. EXCLUSÃO DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO NO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguel. Alegação de que a ré é herdeira e ocupa os imóveis com exclusividade, em detrimento do direito dos demais herdeiros. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento do valor locativo do imóvel por ela ocupado, calculado de acordo com o laudo pericial. Recurso da parte ré. Ação movida pelo espólio da de cujus. Herança que é transmitida, desde logo, aos herdeiros com a abertura da sucessão, permanecendo indivisível até a partilha. Aplicação das regras de condomínio durante o regime da indivisibilidade. CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.792. Posse exclusiva de coerdeiro que impõe o pagamento de taxa de ocupação. Art. 1.319 do CC. Jurisprudência desta Corte. Incontroversa a ocupação exclusiva. Ausência de argumentos que afastem o valor arbitrado pelo expert tendo como base as características do imóvel. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA. HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. CODIGO CIVIL, art. 1.228. PROVA DO DOMÍNIO. DIREITO HEREDITÁRIO. CODIGO CIVIL, art. 1.784. PRINCÍPIO DA SAISINE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. I - O

proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, CCB, art. 1.228. II - De acordo com o disposto no CCB, art. 1.784, que contempla o princípio da Saisine, «aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". III - O direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel (direito de Saisine). IV - O co-herdeiro, na condição de proprietário desde a abertura da sucessão, independentemente da abertura do inventário, tem legitimidade para, ainda que individualmente, propor ação reivindicatória. V - Havendo a demonstração, pelo autor, da sua legitimidade ativa, sendo herdeiro do falecido proprietário do imóvel, necessário a desconstituição da sentença e a remessa dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. VI - Na hipótese, é inaplicável a teoria da causa madura, art. 1.013, §4º, do CPC, sendo necessário o retorno do feito à origem para a fixação dos pontos controvertidos, reabertura da fase probatória e julgamento de todos os pedidos.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. ANULAÇÃO DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO. TEORIA OBJETIVA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de investigação de paternidade post mortem, cumulada com retificação de registro civil, petição de herança e anulação de partilha, (i) reconheceu a prescrição das pretensões de petição de herança e anulação de partilha; (ii) julgou improcedente o pedido de reconhecimento de paternidade formulado por I.D.L.; (iii) julgou procedente o pedido de reconhecimento de paternidade, declarando a paternidade biológica; (iv) determinou a retificação do registro de nascimento para inclusão da paternidade; e (v) isentou as partes do pagamento de custas em razão de transação anterior à sentença. ... (Continua)

11 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÂO DE REINTEGRAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM UM DOS HERDEIROS (TAMBÉM JÁ FALECIDO) DO IMÓVEL. REQUISITOS DA UNIÃO PREVISTOS NO ART. 1.723 DO CC. NÃO COMPROVADOS. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS DECLARADOS INFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HERDEIRO PÓS-MORTO. DIREITO DE TRANSMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS SUCESSORES NO INVENTÁRIO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO AUTÔNOMO. SENTENÇA ANULADA.

Nos termos do CCB, art. 1.784, a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros com a abertura da sucessão, integrando-se ao patrimônio do herdeiro chamado à sucessão. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL HERDADO SEM REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS HERDEIRAS TESTAMENTÁRIAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião e procedente a reconvenção, determinando a reintegração de posse e a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias. A sentença ainda fixou honorários advocatícios em ambas as ações, com suspensão da exigibilidade por justiça gratuita. Os apelantes alegam nulidade da sentença por ausência de citação das herdeiras testamentárias do falecido proprietário e, no mérito, pleiteiam a procedência do pedido de usucapião, contestando também a licitude de prova apresentada. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - HABILITAÇÃO PROCESSUAL E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - INSTITUTOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO PELOS HERDEIROS INDEPENDENTEMENTE DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - PRINCÍPIO DA SAISINE - ART. 313, § 2º, II, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, o juiz determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEPÓSITO EM CONTA DE SERVIDORA FALECIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. SAQUE DE VALORES. TED. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO. VERBAS DE NATUREZA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A morte do servidor público interrompe definitivamente seu vínculo funcional com a administração, tornando injustificados os depósitos realizados pelo órgão empregador a título de remuneração. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITO HEREDITÁRIO NO MESMO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Divórcio Litigioso, na qual o juízo de origem reconheceu a prescrição da pretensão relativa à partilha de bens, nos termos do CPC, art. 487, II, extinguindo o feito com resolução de mérito. A parte apelante, sucessora processual do falecido autor, alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, defendeu a imprescritibilidade da partilha, com base no CCB, art. 1.784, sustentando que o imóvel objeto da lide integra o acervo hereditário do de cujus e deve ser partilhado com os herdeiros. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. DISPUTA DA UTILIZAÇÃO ENTRE A PRETENSA MEEIRA E HERDEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃODE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO. FORMAL DE PARTILHANÃO LEVADO A REGISTRO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 

1. Consoante preconiza o CCB, art. 1.784, a transmissão do bem aos herdeiros se operou automaticamente com o falecimento do autor da herança, momento em que se tornaram coproprietários do imóvel.  ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA SAISINE. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. O

recurso de agravo de instrumento foi interposto em face da decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de expedição de alvará para levantamento de valores por herdeiros, condicionando a liberação à realização de inventário ou sobrepartilha.1.2. Os recorrentes alegaram que a sucessão processual se opera automaticamente com a habilitação dos herdeiros e que a legislação vigente permite que esses promovam ou deem prosseguimento à execução sem necessidade de inventário.1.3. A decisão agravada foi mantida em sede de análise de efeito suspensivo, tendo sido processado o recurso.1.4. O recorrido apresentou contrarrazões sustentando que, sem a partilha, não é possível assegurar que os requerentes sejam os únicos herdeiros, e que a legitimidade ativa para levantamento de valores exige inventário.1.5. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a abertura de inventário ou sobrepartilha para que os herdeiros legitimados promovam o levantamento de valores decorrentes de crédito do falecido.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do CCB, art. 1.784, a sucessão se dá automaticamente com a morte do autor da herança (princípio da saisine), transmitindo-se aos herdeiros os direitos e obrigações.3.2. O CPC, nos arts. 110, 313 e 778, §1º, II, prevê a possibilidade de sucessão processual e a legitimidade dos herdeiros para promover ou prosseguir na execução, desde que devidamente habilitados.3.3. Contudo, enquanto não realizada a partilha, a herança constitui um todo unitário e indivisível (CCB, art. 1.791), sendo administrada como condomínio.3.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de que, embora os herdeiros possam atuar processualmente em substituição ao falecido, o levantamento de valores está condicionado à prévia realização do inventário ou arrolamento, que confere publicidade e segurança jurídica ao procedimento sucessório.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: A legitimidade dos herdeiros para prosseguir na execução em substituição ao falecido não autoriza, por si só, o levantamento de valores, sendo imprescindível a realização prévia de inventário ou sobrepartilha, em respeito à indivisibilidade da herança e à segurança jurídica da partilha.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCódigo Civil: art. 1.784, art. 1.791CPC: art. 110, art. 313, §2º, II, art. 778, §1º, II.PRECEDENTES RELEVANTES CITADOSTribunal de Justiça do Estado do Paraná. 18ª Câmara Cível. AC 0022311-63.2020.8.16.0001. Rel. Des. Subst. Letícia Marina Conte. Julgado em 26 de junho de 2023.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 12ª Câmara Cível. AI 0087348-98.2024.8.16.0000. Rel. Des. Eduardo Cambi. Julgado em 13 de novembro de 2024.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AI 0064910-78.2024.8.16.0000. Rel. Des. Renato Lopes De Paiva. Julgado em 10 de dezembro de 2024.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. Ed 0063004-53.2024.8.16.0000. Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson. Julgado em 14 de outubro de 2024.... (Continua)