Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONTAS. MANDATO OUTORGADO EM VIDA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA EXIGIR CONTAS DO MANDATÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de exigir contas ajuizada por herdeiras em face da filha da falecida, que atuou como sua mandatária em vida, com poderes amplos de administração. Alegaram as autoras que a atuação da ré esvaziou o patrimônio da falecida e requereram a prestação de contas quanto ao período de mandato. Sentença de primeira instância extinguiu o processo por ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que os atos foram praticados em vida pela outorgante e não poderiam ser questionados por terceiros após o óbito. Recurso de apelação interposto pelas herdeiras. ... (Continua)