Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HERDEIRO PÓS-MORTO. DIREITO DE TRANSMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS SUCESSORES NO INVENTÁRIO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO AUTÔNOMO. SENTENÇA ANULADA.

Nos termos do CCB, art. 1.784, a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros com a abertura da sucessão, integrando-se ao patrimônio do herdeiro chamado à sucessão. ... (Continua)