Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃODE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO. FORMAL DE PARTILHANÃO LEVADO A REGISTRO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 

1. Consoante preconiza o CCB, art. 1.784, a transmissão do bem aos herdeiros se operou automaticamente com o falecimento do autor da herança, momento em que se tornaram coproprietários do imóvel.  ... (Continua)