Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguel. Alegação de que a ré é herdeira e ocupa os imóveis com exclusividade, em detrimento do direito dos demais herdeiros. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento do valor locativo do imóvel por ela ocupado, calculado de acordo com o laudo pericial. Recurso da parte ré. Ação movida pelo espólio da de cujus. Herança que é transmitida, desde logo, aos herdeiros com a abertura da sucessão, permanecendo indivisível até a partilha. Aplicação das regras de condomínio durante o regime da indivisibilidade. CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.792. Posse exclusiva de coerdeiro que impõe o pagamento de taxa de ocupação. Art. 1.319 do CC. Jurisprudência desta Corte. Incontroversa a ocupação exclusiva. Ausência de argumentos que afastem o valor arbitrado pelo expert tendo como base as características do imóvel. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.