Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITO HEREDITÁRIO NO MESMO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Divórcio Litigioso, na qual o juízo de origem reconheceu a prescrição da pretensão relativa à partilha de bens, nos termos do CPC, art. 487, II, extinguindo o feito com resolução de mérito. A parte apelante, sucessora processual do falecido autor, alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, defendeu a imprescritibilidade da partilha, com base no CCB, art. 1.784, sustentando que o imóvel objeto da lide integra o acervo hereditário do de cujus e deve ser partilhado com os herdeiros. ... (Continua)