Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ÓBITO DA PACIENTE. SUCESSÃO PROCESSUAL DEFERIDA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Ré visando à reforma da decisão que, em decorrência do falecimento da Autora, reconheceu a ausência de interesse de agir superveniente e julgou extintos, sem exame de mérito, os pedidos afetos à obrigação de fazer (concessão de home care), sem prejuízo de eventual fluência de multa, em decorrência do descumprimento da tutela deferida. Considerando o princípio da causalidade, condenou a Ré ao pagamento das custas e honorários fixados em R$ 1.000,00. Prosseguimento do feito quanto ao pedido de compensação de danos morais pela negativa de fornecimento do serviço. ... (Continua)