Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. BEM INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. INVENTÁRIO EM CURSO. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRO. AUSÊNCIA. HERDEIRO NÃO NOMEADO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 01)

Nos termos dos CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.791, aberta a sucessão, a herança transmite-se aos herdeiros como um todo unitário, e, até a partilha, sua posse e administração são indivisíveis, regulando-se pelas normas do condomínio. 02) Segundo entendimento do STJ «Enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado..... (Continua)