CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1725 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGIME DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. MAIOR DE 60 ANOS NA DATA DO ATO. UNIÃO QUE SE INICIOU EM 2003. LEI VIGENTE À ÉPOCA. ART. 1.641, II, DO CC/2002. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO PARA FINS PATRIMONIAIS À EPOCA DO ATO.

Apelo da parte autora, a buscar a reforma da sentença que deu pela improcedência do pedido do autor. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL PARTICULAR. DIREITOS POSSESSÓRIOS. FRUTOS. TESTEMUNHAS CONTRADITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Arbitramento de Aluguéis. A sentença reconheceu a existência de união estável entre janeiro de 2012 e junho de 2019, nos termos do CCB, art. 1.725, e decidiu pela partilha apenas do veículo adquirido em 2015, excluindo da partilha o imóvel situado na Rua Cônego Pedro, 543, as supostas benfeitorias e frutos sobre ele, bem como os direitos possessórios sobre um terreno na Rua Pátria, s/ . Indeferiu também o pedido de arbitramento de aluguéis. A apelante impugnou os depoimentos de duas testemunhas por suposta amizade íntima com o réu e requereu a inclusão, na partilha, dos direitos possessórios, frutos e benfeitorias de bens não reconhecidos como comuns, além da majoração dos honorários advocatícios de seu patrono. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. BENFEITORIAS E CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO PELO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUSTEIO. ONUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONVIVÊNCIA. MEAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Nos termos dos CCB, art. 1.723 e CCB, art. 1.724, a união estável, como entidade familiar, requer publicidade, continuidade, durabilidade, objetivo de constituir família, ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial, e observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos.  ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. IMÓVEL E VEÍCULO. BENS PARTICULARES ADQUIRIDOS POR SUBROGAÇÃO. FATO GERADOR ANTERIOR À UNIÃO. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS E GUARDA. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONTUNDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CCB, art. 1.725, aplica-se às relações patrimoniais na união estável, salvo contrato escrito, o regime de comunhão parcial de bens, no qual os bens adquiridos onerosamente na constância da união são presumidos como comuns. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSO DO FGTS. PROVEITO EM FAVOR DA FAMÍLIA. PARTILHA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, DE FAMÍLIA, DE SUCESSÃO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS OS CONVIVENTES. PATRIMÔNIO COMUM. MEAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 1.725). REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ESFORÇO COMUM. HERANÇA. PROVA DA AQUISIÇÃO DOS BENS NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REDISTRIBUIÇÃO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. TEMA 809 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.790. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C AÇÃO CIVIL EX DELICTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DOS RECURSOS POR INOVAÇÃO RECURSAL. CPC, art. 1.014. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MATRIMÔNIO CELEBRADO NO EXTERIOR. «EQUITABLE DISTRIBUTION". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO REGIME DE BENS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. BEM PARTICULAR ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. INCOMUNICABILIDADE. BENFEITORIAS. COMUNICABILIDADE. VALOR MANTIDO. VEÍCULOS ALIENADOS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS COMUNS. EXCLUSÃO DA PARTILHA. PARTILHA IGUALITÁRIA DOS VEÍCULOS REMANESCENTES. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se conhece, de ofício, de parte das apelações quando verificada a inovação recursal em sede de apelação (CPC, art. 1.014). ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BEM MÓVEL ALEGADAMENTE ADQUIRIDO DURANTE A CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, excluindo da partilha de bens o veículo automotor Volkswagen Gol (ano 2009), cuja existência e vínculo com o patrimônio comum foram alegados pela Ré/Apelante, mas não reconhecidos pelo juízo de origem. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PEDIDO DE PARTILHA DE RENDIMENTOS E SALDO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO PATRIMÔNIO AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por K.S/A.G.F.B. contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta em face de E.B. julgou improcedentes os pedidos de partilha de bens e indenização por danos morais, bem como a reconvenção. A apelante sustenta o direito à partilha de rendimentos provenientes de lanchonete, arrendamento de sítio e saldo em conta bancária, supostamente adquiridos durante a União. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL COM ANUÊNCIA DA CONVIVENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, reconhecendo a existência da união estável entre as partes de 27/08/2000 a 12/09/2024 e determinando a partilha, em igualdade de fração, dos bens e dívidas comprovadamente adquiridos na constância da União. O recorrente alegou erro ao não se considerar a venda de imóvel durante a relação, com suposta anuência da companheira, requerendo que o valor de R$ 210.000,00 fosse adotado como base para partilha deste bem. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE MEAÇÃO POR EX-CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. ACORDO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO. ATOS DE ALIENAÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR COM FINS DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO (CPC, art. 792) E EVIDENCIADA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO (ART. 167 DO CC). MÁ-FÉ DA RECORRENTE. INEFICÁCIA DO ATO FRAUDULENTO PERANTE CREDORES. NULIDADE ABSOLUTA DO ATO SIMULADO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ PROCESSUAL. DECISUM MANTIDO.

Embargos de declaração. Uma vez maduro o feito para julgamento, em homenagem aos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, e considerando que a análise do Agravo de Instrumento, de cognição exauriente, sobrepõe-se a eventual decisão de efeito suspensivo, restam prejudicados os embargos de declaração opostos pela recorrente. Agravo de instrumento. A controvérsia recursal cinge-se a analisar a legalidade e a legitimidade do direito à meação de imóvel arrematado por terceiro nos autos de origem, vindicado pela ora agravante, bem como a validade da multa por ato atentatório à dignidade da justiça que lhe foi aplicada. Nesse contexto, discute-se a possível configuração de fraude à execução e a demonstração da má-fé da recorrente. A agravante alega ter direito à meação de um imóvel arrematado nos autos de origem, por ser ex-cônjuge de Ricardo Ranauro (executado), bem como que a totalidade do bem lhe teria sido transferida por acordo de partilha em divórcio consensual datado de 13.12.2021. Com isso, busca o levantamento de, ao menos, 50% do valor do imóvel e a revogação da multa. A decisão agravada aponta que o executado Ricardo Ranauro, ciente da execução e da iminente constrição, promoveu a alienação do imóvel por meio de partilha em divórcio com a agravante, com o «evidente intuito de elidir a penhora, conduta reconhecida como fraude à execução na esfera criminal (processo 0000432-50.2024.8.19.0203), havendo condenação penal do ex-casal. Nesse sentido, a agravante sustenta que a união estável foi reconhecida por sentença transitada em julgado e que a sentença criminal não desconfiguraria tal regime, alegando que sua meação nunca teria sido objeto de discussão nos autos. No entanto, tal pretensão à meação e ao levantamento de valores carece de amparo jurídico e fático, pelo que há de ser integralmente rechaçada, com a consequente manutenção da multa por ato atentatório à dignidade da justiça ora impugnada. Cumpre salientar, neste particular, que a inexistência de trânsito em julgado da sentença penal condenatória por fraude à execução não obsta a análise da fraude no âmbito cível. Ao oposto, a referida sentença, ainda que pendente de definitividade, constitui um robusto elemento probatório e um consistente reforço argumentativo à tese de fraude, corroborando os demais indícios e provas já presentes nos autos originários, e, por consequência, à manutenção da decisão sob análise. Ora, a título de exemplo do que aqui se consigna, tem-se que a declaração da recorrente - na esfera criminal - no sentido de que não contribuiu financeiramente para a aquisição do imóvel durante a união estável é um fato que não pode ser ignorado, possuindo relevante valor probatório no âmbito cível. Isso porque, no regime da comunhão parcial de bens, que é o regime legal da união estável, salvo estipulação em contrário por contrato escrito, conforme preceitua o CCB, art. 1.725, a presunção legal é de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união resultam do esforço comum do casal. Entretanto, tal presunção legal de comunicabilidade, por ser relativa (juris tantum), é afastada diante da confissão expressa da própria agravante de que não houve contribuição alguma de sua parte na aquisição do bem. Essa admissão não só fragiliza o fundamento de sua pretensão à meação, como também esclarece a ausência de um efetivo dispêndio comum, base para a constituição da propriedade conjunta nesse regime. Tal patente dissonância entre a confissão e a pretensão de meação revela-se uma manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/02), que deve reger a conduta das partes tanto nas relações de direito material quanto nas processuais. Ademais, observa-se que, acaso a meação fosse reconhecida em tais circunstâncias, estar-se-ia chancelando um enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02) em favor da ora recorrente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, especialmente quando conjugado com os fortes indícios aqui perscrutados de fraude à execução e simulação. Ainda que tais considerações não bastassem, verifica-se dos fólios originários desse agravo de instrumento que o contrato de compra e venda do imóvel é anterior ao reconhecimento jurídico da união estável. Assinale-se, por oportuno, que, embora o registro no RGI tenha sido posterior ao reconhecimento da união, o ato translativo da propriedade (a compra e venda) ocorrera antes, ou seja, se aperfeiçoou em momento anterior ao marco inicial da união estável. Assim, se a aquisição ocorreu antes da formalização da união estável (ou melhor, o reconhecimento jurídico da sua existência e extensão), o bem, em tese, não se comunica por regra geral. Veja-se que a escritura pública de contrato de promessa de compra e venda do referido imóvel, colacionado pela própria agravante, revela que o bem foi adquirido em 25.03.2009, enquanto que a sentença homologatória do acordo relativo à união estável havida entre Isabela e Ricardo consignou que a relação teve início em junho desse mesmo ano. Como bem se observa, a aquisição do imóvel se deu antes da formalização do período reconhecido da união estável, o que, por regra geral, implica na sua incomunicabilidade. Nessa ordem de ideias, cediço é que bens cuja aquisição seja anterior ao início da união, ou mesmo aqueles adquiridos antes da sua constituição ou reconhecimento com recursos exclusivos de um dos conviventes, são excluídos comunhão, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil, aplicável por analogia à união estável. A tentativa de incluir fraudulentamente um bem pré-existente no acervo patrimonial comum, por meio do reconhecimento retroativo de uma união estável ou de um acordo de partilha simulado, não apenas reforça a tese de desvio de finalidade e de fraude à execução, mas também conduz à nulidade do negócio jurídico simulado. Nessa direção, conforme disposto no art. 167 do CC/02, o negócio jurídico simulado é nulo e, por ser uma nulidade absoluta, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes ou da propositura de ação própria para tal fim. Este entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que, dada a gravidade da simulação sob a ótica do CCB/2002, sua declaração prescinde de ação autônoma, podendo ser feita incidentalmente no próprio processo. Precedentes. Ou seja, a conjugação da confissão de não contribuição financeira, da aquisição do bem antes do reconhecimento da união estável, dos indícios de que a união foi «articulada para incluir o período de aquisição do bem com fins de blindagem, e do divórcio «consensual com partilha do bem, aponta fortemente para a simulação do negócio jurídico. Destarte, a «meação alegada pela agravante, neste contexto, seria um mero artifício para dissimular a sua verdadeira intenção: proteger o patrimônio do executado dos credores. Repita-se à exaustão, um ato nulo não produz efeitos jurídicos e não pode ser convalidado. Desse modo, o reconhecimento de qualquer direito à meação da agravante sobre o imóvel arrematado, fundado em um ato simulado para fins de blindagem patrimonial, não se revela sustentável. Veja-se que a existência de provas documentais e a própria conduta processual da agravante (ao pleitear um direito patrimonial cuja constituição, conforme por ela confessado, não contou com sua contribuição financeira, em um contexto de evidente blindagem patrimonial) são elementos suficientes para configurar a sua má-fé, que é um requisito para a fraude à execução quando a penhora não é averbada (Súmula 375/STJ). Assim, também há que ser consignado, a «partilha consensual de bens realizada na ação de divórcio, que transferiu a totalidade do imóvel para a recorrente, deve ser considerada ineficaz perante o credor exequente, pois foi utilizada como instrumento para frustrar a execução. No que concerne à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não se vislumbram quaisquer razões para que não seja mantida. A decisão que a impôs restou suficientemente fundamentada, esclarecendo que o executado e a «terceira adquirente, aqui recorrente, adotaram conduta «manifestamente dolosa e ardilosa para frustrar a satisfação do crédito exequendo, incluindo a «alienação do único bem imóvel por meio da partilha em divórcio. De tal forma, a persistência da agravante em alegar um direito em juízo, apesar das fortes evidências de fraude e de sua própria confissão de não contribuição para aquisição do bem, reforça sua má-fé processual (art. 80, I, II, III e V, do CPC), independentemente do resultado final da ação penal. Conclui-se, então, que a pretensão da recorrente à meação do imóvel arrematado e desconstituição da multa que lhe fora aplicada é insubsistente e não merece qualquer guarida. Recurso conhecido e desprovido. Embargos de declaração prejudicados.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS MÓVEIS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO POR NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - MEAÇÃO DEVIDA - BENS NÃO COMPROVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL - INOVAÇÃO - PRECLUSÃO.

Aplica-se à união estável, salvo estipulação em contrário, o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do CCB, art. 1.725, presumindo-se a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença que julgou procedente em parte o pedido. Relação de união estável que iniciou em janeiro de 2005 até 04/06/2009 e maio de 2011 a 10/02/2017. Partilha de bens adquiridos durante a relação de união estável. Inteligência do CCB, art. 1725. Em relação ao imóvel situado na Av. Geraldo de Lima Bastos, 1413, Valença-RJ, o imóvel foi objeto de permuta com o Sítio Marimbondo Cachoeirinha - MG, de propriedade exclusiva do apelado, tendo sido, portanto, sub-rogado. Partilha-se tão somente o valor de R$ 13.000,00 pago em relação à diferença da do imóvel objeto da permuta. Em relação à partilha dos semoventes, é impossível delinear com exatidão o gado e a quantidade que existia antes ou durante a relação de união estável, sendo que a sentença levou em consideração que o autor possuía metade das 100 cabeças do gado antes do início da relação, fato que não foi impugnado pela recorrente. Assim, mantém-se a sentença que condenou o réu a pagar à autora o valor de 25 cabeças de gado. No que tange à Fazenda do Caixão, o referido bem é propriedade do banco, diante do contrato de financiamento, cabendo tão somente partilhar os valores quitados a título de financiamento, durante a relação de união estável. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso conhecido em parte e desprovido.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - LOTE ADQUIRIDO POR UM DOS COMPANHEIROS ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA - PARTILHA QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE AS BENFEITORIAS EDIFICADAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO APELADO EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - REVOGAÇÃO INDEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O reconhecimento e a dissolução da união estável, bem como a partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância da convivência, são regidos pelo regime da comunhão parcial de bens, na ausência de contrato escrito entre os companheiros, conforme dispõe o CCB, art. 1.725. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A PARTILHA ESTABELECIDA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA EX-CÔNJUGE, DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO QUE FOI CONSTRUÍDA ATÉ O INÍCIO DO ANO DE 2017 REFERENTE AO BEM IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, DETERMINANDO A APURAÇÃO E AVALIAÇÃO DO QUE FOI CONSTRUÍDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO FIXANDO ALUGUEL A SER PAGO PELA RÉ AO AUTOR NO VALOR CORRESPONDENTE A 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR DA MEAÇÃO DO AUTOR, SOB O IMÓVEL DO CASAL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

Inicialmente rejeita-se a alegação de sentença extra petita referente a condenação da ré ao pagamento de aluguel ao autor, posto que diante de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, a sentença recorrida fora proferida em estrita observância ao princípio da adstrição. Cediço que, em decorrência da união estável surge para os conviventes direitos e obrigações entre os quais, o direito à partilha dos bens adquiridos na constância da União. In casu, restaram como incontroversos a existência da união estável bem como a aquisição do imóvel objeto da lide, durante a mesma. A parte ré, ora apelante, sustenta que o imóvel em questão estava inacabado e após a saída do autor foram realizadas benfeitorias por aquela, as quais não foram consideradas na sentença para arbitramento da partilha em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Todavia, incumbe a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, sendo que no caso concreto, não há nenhuma prova da existência das referidas benfeitorias conforme alegado pela apelante. Logo, deverá prevalecer a presunção de comunhão de esforços decorrente do regime de bens aplicável à espécie (CCB, art. 1.725), o que leva, enfim, à divisão igualitária do bem em questão. Arbitramento de aluguel a ser pago pela ré a autor pelo uso exclusivo o imóvel. Possiblidade. Com efeito, o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-companheiros - após a separação e ainda que não tenha sido formalizada a partilha - autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto no CCB, art. 1.326. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. O fato de o imóvel servir também de residência aos filhos menores do ex-casal não impede o arbitramento de aluguéis pleiteado pelo autor, uma vez que não se discute, aqui, a fixação de alimentos in natura em favor da prole, mas sim a cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do bem. Por derradeiro mostra-se descabida a pretensão da ré para que haja abatimento no valor referente ao pagamento de aluguel das despesas de IPTU e cota condominiais, considerando que aquele que possui a posse direta do bem deve arcar com os impostos e despesas ordinárias sobre ele incidentes enquanto a ocupação exclusiva perdurar. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA UNIÃO COM BASE EM ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - POSSIBILIDADE - IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A UNIÃO - ART. 1.660, I, DO CC/02 - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS COMPANHEIROS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA.

escritura pública de declaração de união estável possui presunção relativa de veracidade, e somente pode ser desconstituída por prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. APELAÇÃO PRINCIPAL: VENDA DE EMPRESA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DA VENDA FORAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS. PARTILHA MANTIDA. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA: DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

união estável rege-se pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme disposto no CCB, art. 1.725. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CODIGO CIVIL, art. 1.725. BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA NÃO SE COMUNICAM. ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL. FRAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDA POR HERANÇA. BEM PARTICULAR. FRAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDA A TÍTULO ONERSO. INCLUSÃO NA PARTILHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

união estável rege-se pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme disposto no CCB, art. 1.725. ... (Continua)