Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS E GUARDA. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONTUNDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CCB, art. 1.725, aplica-se às relações patrimoniais na união estável, salvo contrato escrito, o regime de comunhão parcial de bens, no qual os bens adquiridos onerosamente na constância da união são presumidos como comuns. ... (Continua)