Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA UNIÃO COM BASE EM ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - POSSIBILIDADE - IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A UNIÃO - ART. 1.660, I, DO CC/02 - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS COMPANHEIROS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA.

escritura pública de declaração de união estável possui presunção relativa de veracidade, e somente pode ser desconstituída por prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. ... (Continua)