Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. APELAÇÃO PRINCIPAL: VENDA DE EMPRESA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DA VENDA FORAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS. PARTILHA MANTIDA. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA: DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

união estável rege-se pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme disposto no CCB, art. 1.725. ... (Continua)