Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL COM ANUÊNCIA DA CONVIVENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, reconhecendo a existência da união estável entre as partes de 27/08/2000 a 12/09/2024 e determinando a partilha, em igualdade de fração, dos bens e dívidas comprovadamente adquiridos na constância da União. O recorrente alegou erro ao não se considerar a venda de imóvel durante a relação, com suposta anuência da companheira, requerendo que o valor de R$ 210.000,00 fosse adotado como base para partilha deste bem. ... ()
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