Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS MÓVEIS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO POR NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - MEAÇÃO DEVIDA - BENS NÃO COMPROVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL - INOVAÇÃO - PRECLUSÃO.

Aplica-se à união estável, salvo estipulação em contrário, o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do CCB, art. 1.725, presumindo-se a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência. ... (Continua)