Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSO DO FGTS. PROVEITO EM FAVOR DA FAMÍLIA. PARTILHA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. ... ()
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