Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CODIGO CIVIL, art. 1.725. BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA NÃO SE COMUNICAM. ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL. FRAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDA POR HERANÇA. BEM PARTICULAR. FRAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDA A TÍTULO ONERSO. INCLUSÃO NA PARTILHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

união estável rege-se pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme disposto no CCB, art. 1.725. ... (Continua)