1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO AUTOR EM 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO FORMAL, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS OU EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
Observância ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Inteligência do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Valor fixado que atende a parâmetro justo e proporcional para equacionar a obrigação alimentar na situação atual das partes, não havendo motivação para a majoração do pensionamento conforme pretendido pelo apelante. Dever de ambos os genitores proverem a subsistência e educação do filho menor, contribuindo, cada um, na proporção de seus recursos. Cabe ressaltar, por oportuno, que havendo modificação da situação econômica do genitor ou da necessidade do menor, o valor dos alimentos poderá ser alterado, conforme disposição expressa do CCB, art. 1.699. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso. Desse modo, o valor dos alimentos fixado na sentença se mostra razoável, não merecendo reforma. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR IMPÚBERE. FALTA DE ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL DE 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUE DEMONSTRA SER IRRISÓRIO NA SITUAÇÃO FÁTICA. MAJORAÇÃO PARA 45% QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE COM AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por filho menor em face do genitor. ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS (REDUÇÃO) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A parte autora ajuizou ação de revisão de alimentos (redução) com pedido de tutela de urgência, requerendo a redução dos alimentos para o equivalente a 15% de seus rendimentos líquidos, no caso de existência de vínculo empregatício, e para o valor correspondente a 15% do salário-mínimo nacional, no caso de ausência de vínculo empregatício. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. APLICAÇÃO DA PERSPECTIVA DE GÊNERO. PROTEÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR.
I. CASO EM EXAMEProposta ação de revisão de alimentos pelo genitor em face do filho, representado por sua mãe, objetivando a redução do valor alimentar anteriormente fixado. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO MENOR. INDÍCIOS DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Revisional de Alimentos, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para majorar os alimentos de 30% (trinta por cento) para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. O apelante sustenta ausência de provas quanto à modificação de sua capacidade econômica e requer a reforma da sentença. ... ()
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6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Revisional de Alimentos, indeferiu o pedido liminar de redução da pensão alimentícia de 90,90% para 20% do salário mínimo. O agravante alega redução de sua capacidade financeira em razão de nova constituição familiar e pugna pela revisão proporcional do valor. ... ()
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7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE E REDUÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO FILHO MENOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A revisão ou exoneração dos alimentos exige comprovação efetiva de alteração na condição econômica das partes, nos termos do CCB, art. 1.699. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - REJEITADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - IRRELEVANTE - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
-Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão ou exoneração da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MODIFICAÇÃO DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR - REDUÇÃO DO VALOR - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MAIOR DE IDADE - INDEVIDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO GENITOR - DEMONSTRADA - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - INCABÍVEL - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reduzir a pensão alimentícia, devida ao filho, para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do genitor ou, no caso de desemprego, para 15% (quinze por cento) do salário mínimo. ... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - INCABÍVEL - CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS
Incabível a majoração liminar dos alimentos fixados em sentença, haja vista a ausência de provas contundentes que demonstrem capacidade econômica do alimentante de suportar obrigação superior. ... ()
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12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, conforme previsto no CCB, art. 1.699. ... ()
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13 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. NECESSIDADES ESPECIAIS DO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida pela 9ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de ação de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. A sentença deferiu guarda compartilhada com residência materna, regulamentou visitas paternas e fixou alimentos definitivos em dois salários-mínimos mensais a cargo do genitor. O apelante pleiteia a redução da pensão alimentícia para 65% do salário-mínimo, alegando ausência de fundamentação quanto à sua capacidade financeira. O Ministério Público opinou pelo parcial provimento do recurso, sugerindo a fixação dos alimentos em um salário-mínimo. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES - REJEIÇÃO - MÉRITO - REDUÇÃO DO VALOR - NASCIMENTO DE OUTRO FILHO - ALTERAÇÃO VOLUNTÁRIA DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - MENOR EM FASE DE CRESCIMENTO - AUMENTO NATURAL DAS NECESSIDADES - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.
Aimpugnação à concessão da justiça gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, não bastando meras alegações sobre a capacidade financeira da parte beneficiada. ... ()
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15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À MENOR IMPÚBERE. REVISÃO DE ALIMENTOS COM BASE EM MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E O SEGUNDO, PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por C.J.M. e J.B.M. representada por sua genitora, contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Família de Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente o pedido inicial de revisão de alimentos e parcialmente procedente o pedido reconvencional, fixando os alimentos em 2,078 salários mínimos. O autor sustentou redução de sua capacidade financeira e necessidade de revisão do encargo; a menor apelou pela concessão do benefício da justiça gratuita e pela exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários na reconvenção. ... ()
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16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE OUTRA FILHA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE DESPESAS FIXAS. REDUÇÃO PARCIAL DO ENCARGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de minoração dos alimentos. Alega o Apelante grave desequilíbrio financeiro, diante de sua renda e de seus compromissos mensais, inclusive a obrigação alimentar assumida em favor de outra filha. Pugna pela redução da verba alimentar para 30% do salário mínimo. ... ()
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17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. ACORDO SEM PRAZO DETERMINADO. CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO DA ALIMENTANDA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por J. A. R. na ação de exoneração de alimentos, exonerando-o do encargo alimentar fixado em favor da apelante. A apelante sustenta a inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade e requer a manutenção da obrigação alimentar, bem como a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. ... ()
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18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E NOVA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação revisional de alimentos, na qual se pleiteava a redução da pensão alimentícia de 30% para 15,2% do salário-mínimo, em razão de alegada alteração na capacidade financeira do alimentante, motivada por desemprego, constituição de nova família e nascimento de dois filhos menores. A sentença julgou improcedente o pedido. ... ()
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19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação revisional de alimentos movida em face de sua filha menor, na qual se pleiteava a redução do encargo alimentar de 64% para 30% do salário-mínimo, sob o argumento de redução de capacidade financeira decorrente de desemprego, exercício de atividade informal, acúmulo de dívidas e negativações. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de revisão da pensão, sob fundamento de ausência de comprovação da alegada alteração na situação econômica do alimentante. O apelante insiste na tese de hipossuficiência, enquanto a parte apelada pugna pela manutenção da decisão recorrida. ... ()
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20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. POSSIBILIDADE DE TRABALHOS EVENTUAIS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROPORCIONAL À CAPACIDADE LABORATIVA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DOS FILHOS MENORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação revisional de alimentos, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para fixar alimentos no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, incluindo 13º e férias, desde que não inferior a 1 salário mínimo, em caso de vínculo empregatício, ou 80% do salário mínimo, na hipótese de desemprego. ... ()
