Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES - REJEIÇÃO - MÉRITO - REDUÇÃO DO VALOR - NASCIMENTO DE OUTRO FILHO - ALTERAÇÃO VOLUNTÁRIA DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - MENOR EM FASE DE CRESCIMENTO - AUMENTO NATURAL DAS NECESSIDADES - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.

impugnação à concessão da justiça gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, não bastando meras alegações sobre a capacidade financeira da parte beneficiada. ... (Continua)