Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. POSSIBILIDADE DE TRABALHOS EVENTUAIS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROPORCIONAL À CAPACIDADE LABORATIVA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DOS FILHOS MENORES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação revisional de alimentos, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para fixar alimentos no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, incluindo 13º e férias, desde que não inferior a 1 salário mínimo, em caso de vínculo empregatício, ou 80% do salário mínimo, na hipótese de desemprego. ... (Continua)