Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MAIOR DE IDADE - INDEVIDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO GENITOR - DEMONSTRADA - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - INCABÍVEL - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reduzir a pensão alimentícia, devida ao filho, para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do genitor ou, no caso de desemprego, para 15% (quinze por cento) do salário mínimo. ... (Continua)