Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE OUTRA FILHA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE DESPESAS FIXAS. REDUÇÃO PARCIAL DO ENCARGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de minoração dos alimentos. Alega o Apelante grave desequilíbrio financeiro, diante de sua renda e de seus compromissos mensais, inclusive a obrigação alimentar assumida em favor de outra filha. Pugna pela redução da verba alimentar para 30% do salário mínimo. ... ()
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