Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À MENOR IMPÚBERE. REVISÃO DE ALIMENTOS COM BASE EM MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E O SEGUNDO, PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por C.J.M. e J.B.M. representada por sua genitora, contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Família de Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente o pedido inicial de revisão de alimentos e parcialmente procedente o pedido reconvencional, fixando os alimentos em 2,078 salários mínimos. O autor sustentou redução de sua capacidade financeira e necessidade de revisão do encargo; a menor apelou pela concessão do benefício da justiça gratuita e pela exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários na reconvenção. ... (Continua)