Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação revisional de alimentos movida em face de sua filha menor, na qual se pleiteava a redução do encargo alimentar de 64% para 30% do salário-mínimo, sob o argumento de redução de capacidade financeira decorrente de desemprego, exercício de atividade informal, acúmulo de dívidas e negativações. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de revisão da pensão, sob fundamento de ausência de comprovação da alegada alteração na situação econômica do alimentante. O apelante insiste na tese de hipossuficiência, enquanto a parte apelada pugna pela manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)