Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. NECESSIDADES ESPECIAIS DO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pela 9ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de ação de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. A sentença deferiu guarda compartilhada com residência materna, regulamentou visitas paternas e fixou alimentos definitivos em dois salários-mínimos mensais a cargo do genitor. O apelante pleiteia a redução da pensão alimentícia para 65% do salário-mínimo, alegando ausência de fundamentação quanto à sua capacidade financeira. O Ministério Público opinou pelo parcial provimento do recurso, sugerindo a fixação dos alimentos em um salário-mínimo. ... (Continua)