CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1667 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. SENDO O CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, IMPERIOSA A PARTILHA IGUALITÁRIA DE TODO O PATRIMÔNIO COMUM, COMUNICANDO-SE OS BENS PRESENTES E FUTUROS DE CADA CÔNJUGE, BEM COMO, AS DÍVIDAS, NOS TERMOS DO CCB, art. 1.667. REFORMA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. VIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR PERMANECEU NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. DIANTE DA MÍNIMA SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE, CABÍVEL ATRIBUIR AO AUTOR, NA ÍNTEGRA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE ORA VÃO REDIMENSIONADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CUMULADO COM O ART. 85, §2º, AMBOS DO CPC.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA RÉ.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS -AUSÊNCIA MÍNIMA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS BENS MÓVEIS QUE SUPOSTAMENTE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO EX-CASAL - MEAÇÃO INDEVIDA - PARTILHA DOS DIREITOS DECORRENTES DE UM CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL ARBITRADO PELA SENTENÇA - MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.

Nos termos do CCB, art. 1.667, «o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte". ... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DE CÔNJUGE DE SÓCIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ART. 1667 DO CC. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES ART. 1668 DO CC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Dadas as premissas fáticas retratadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, depreende-se que a executada é casada sob o regime de comunhão universal de bens e que o caso dos autos não se enquadra nas exceções previstas no art. 1.668 do CC, prevalecendo assim a regra do art. 1.667 do CC de comunicação de todos os bens e dívidas. Nesse contexto, para se acolher as alegações da executada em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Ademais, a controvérsia dos autos envolve a aplicação e a interpretação de normas infraconstitucionais (CCB, art. 1.667 e CCB, art. 1.668), o que não se amolda à previsão contida no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PARTILHA DOS DIREITOS DE POSSE SOBRE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EXPRESSÃO ECONÔMICA. FATO INCONTROVERSO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ausência de registro do imóvel não impede a partilha dos direitos possessórios sobre o mesmo, vez que inegavelmente a posse tem conteúdo econômico e em assim sendo é perfeitamente partilhável. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEVEDOR E EMBARGANTE CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DE DÍVIDAS. SOLIDARIEDADE PREVISTA EM LEI. ALEGAÇÃO DE QUE DÍVIDA NÃO BENEFICIOU A FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA.

1. O ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família é da embargante, diante da solidariedade do casal, disciplinada no CCB, art. 1.667, segundo entendimento pacificado pelo STJ. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL  DE BENS. PARTILHA DE  BENS E DÍVIDAS. SENDO O CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, IMPERIOSA A PARTILHA IGUALITÁRIA DE TODO O PATRIMÔNIO COMUM, COMUNICANDO-SE OS BENS PRESENTES E FUTUROS DE CADA CÔNJUGE, BEM COMO, AS DÍVIDAS, NOS TERMOS DO CCB, art. 1.667. REFORMA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA PARTILHA DOS SEMOVENTES ARROLADOS NO FEITO. DESCABIMENTO. SENDO INEQUÍVOCO QUE OS SEMOVENTES ESTÃO REGISTRADOS EM NOME DO DEMANDADO, DEVEM INTEGRAR O ROL DE BENS A PARTILHAR.  

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITOS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL.  DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR UM DOS CÔNJUGES ANTES DO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICAÇÃO AO EX-CÔNJUGE FALECIDO. ARROLAMENTO DO BEM EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. No casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, a teor do CCB, art. 1.667, todos os bens adquiridos por qualquer das pessoas do casal, a título oneroso, ou a título gratuito, inclusive heranças, salvo as exceções legais, serão da propriedade de ambos, com a garantia de meação para cada um. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO E DIREITO DE PREFERÊNCIA DA CÔNJUGE MEEIRA. PENHORA E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. NULIDADE DE LEILÃO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. RESERVA DA MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto por Terezinha Maria de Jesus Ribeiro contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ela ajuizados em face do Município de Três Corações e Wilker Rocha de Souza, mantendo a penhora e alienação judicial de imóvel indivisível, sob alegação de violação ao direito de meação e ao direito de preferência, bem como de nulidade da Leilão por ausência de intimação pessoal. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE IMÓVEL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO BEM. REGISTRO EM NOME DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que deixou de reconhecer a partilha de imóvel situado no Bairro Chácaras Tubaína, sob o fundamento de ausência de comprovação de sua titularidade pelos litigantes. O apelante alegou que o bem pertence aos ex-cônjuges, embora esteja registrado em nome de terceiros. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO - ACOLHIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - EXERCÍCIO DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ - REJEIÇÃO - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - BENS MÓVEIS - MOTOCICLETA CUJA PROPRIEDADE SE COMPROVOU - CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - PARTILHA INDEVIDA - IMÓVEL E SUAS ACESSÕES - INCLUSÃO - CONSTRUÇÕES QUE SE LOCALIZAM EM IMÓVEL CUJA PARTILHA JÁ FOI DETERMINADA PELA SENTENÇA, E NÃO A OUTRO - PRESUNÇÃO DE QUE AS ACESSÕES FORAM FEITAS PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - PARTILHA RELATIVA A DIREITOS ADVINDOS DE HERANÇA DO IRMÃO DA EX-MULHER FALECIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DAS PARTES - MANUTENÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não se conhece do segundo recurso de apelação diante da deserção. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS -POSSE DE BEM IMÓVEL - EXPRESSÃO ECONÔMICA QUE AUTORIZA A PARTILHA - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO QUE DEVE INTEGRAR A PARTILHA - SUPOSTO IMÓVEL HERDADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM - INVIABILIDADE DE PARTILHA - MOBILIÁRIO DOMÉSTICO QUE DEVE COMPOR A PARTILHA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Casados sob o regime da comunhão universal de bens, comunicam-se os bens presentes e futuros dos cônjuges, nos termos do CCB, art. 1.667. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERAL DE BENS - FRAÇÕES IDEAIS DE ÁREA RURAL - DIREITOS HEREDITÁRIOS DECORRENTES DE ÓBITO DA GENITORA DO DEMANDANTE NO CURSO DO CASAMENTO - DIREITO DE «SAISINE - DEMANDADA SUCUMBENTE NA DEMANDAS - REDEFINIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.

No regime da comunhão universal, em regra, há comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas. Aplicação do CCB, art. 1.667. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de realização de pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado. Cabimento da pretensão. Casamento pelo regime da comunhão universal de bens. Possibilidade de eventual constrição da meação do devedor em relação aos bens comuns do casal. CPC, art. 790, IV c/c CCB, art. 1.667. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - DIREITO REAL DE USUFRUTO - CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - INCLUSÃO NA PARTILHA - POSSIBILIDADE - BENS DE TITULARIDADE DE TERCEIROS - DIVISÃO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE ADQUIRENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Nos termos do CCB, art. 1.667, o regime de comunhão universal de bens importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, salvo as hipóteses previstas no art. 1.668 do mesmo Diploma legal, desde que comprovadas. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. IMÓVEL. BUSCA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR PARTE DO RECORRENTE PELO FATO DE CONSTAR DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO, QUE A ADQUIRENTE ERA CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL CONFISSÃO EXPLÍCITA DO RECORRENTE DA ANTERIIOR SEPARAÇÃO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DIREITO DO RECORRENTE SOBRE O IMÓVEL- MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ORDENOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DE VENDA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

De acordo com o CCB, art. 1.667, no regime da comunhão universal de bens, comunicam-se os bens presentes e futuros dos cônjuges, assim como suas dívidas passivas. ... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pedido de penhora de bens em nome da esposa do executado - Insurgência dos exequentes - Cabimento - Executado casado sob o regime da comunhão universal de bens, razão pela qual todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas comunicam-se (CCB, art. 1.667) - Possibilidade de penhora de bens em nome do cônjuge do executado, ressalvada a possibilidade de impugnação de eventual constrição por meio da via processual adequada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Insurgência da inventariante em face de sentença que homologou a partilha, atribuindo a cada herdeiro o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Alegação de erro quanto à inclusão do valor integral do imóvel no montante inventariado. Descabimento. Plano de partilha que expressamente reconhece a meação da viúva, conforme item 11, respeitando o regime de comunhão universal de bens, nos termos do CCB, art. 1.667. Pretensão de reconhecimento expresso em sentença, do direito real de habitação. Desnecessidade. Direito de habitação que é assegurado à viúva pelo art. 1.831 do Código Civil e Súmula 364 do C. STJ, garantindo sua permanência no imóvel enquanto nele residir. Alegação de irregularidade na habilitação de crédito pela credora. Improcedência. Sentença que corretamente assegurou o direito formal da credora, reservando a análise de exequibilidade ao juízo competente da execução, sem prejuízo aos herdeiros ou ao espólio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MEAÇÃO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FALECIMENTO DO CÔNJUGE. METADE DO BEM QUE PERTENCE AO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE 50% DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EMOLUMENTOS RELATIVOS AO GRAVAME. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DA CREDORA. PAGAMENTO QUE INCUMBE À EXEQUENTE. PARCIAL PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DAS SÚMULAS 184 E 297, II. SÚMULA 422, I. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Não alcança conhecimento o apelo, quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. 2. A ausência do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento de que não se conhece. 2. PENHORA DE IMÓVEL DO CASAL. BEM INDIVISÍVEL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MEAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de terceiros com pretensão de desconstituição de penhora sobre imóvel do casal, buscando-se a preservação da meação que cabe ao cônjuge virago. 2. O Tribunal Regional, com fundamento no CCB, art. 1.667, consignou a possibilidade de penhora de bem indivisível do executado, casado em comunhão universal de bens, ressaltando o disposto no § 2º do CPC, art. 843, o qual resguarda a quota-parte do condômino que não é parte na execução. 3. Na decisão recorrida, ficou assente a inexistência de qualquer reserva de incomunicabilidade do imóvel penhorado, não ficando comprovada a inserção do bem em alguma das exceções previstas no CCB, art. 1.668, a ensejar a desconstituição da penhora. 4. Extrai-se, portanto, que se trata de questão dirimida mediante análise de norma infraconstitucional que rege a matéria. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal ao art. 5º, XXII e LV, da CF/88, conforme exige o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266. Precedentes. 5. A incidência do óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 463, I. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de pessoal natural, basta a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte, sob as penas da lei, para o deferimento da justiça gratuita. Inteligência da Súmula 463, I. 2. Com efeito, para se infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, é necessária a existência de elementos no processo que evidenciem o fato de estar a reclamante em condições de arcar com as despesas processuais, não bastando, para tanto, a percepção de salário em valores elevados. 3. No caso, o Tribunal Regional consignou que, mesmo considerando a meação, o patrimônio da embargante é de avaliação vultosa, afastando a tese de hipossuficiência econômica. 4. Ficando evidente que a embargante firmou petição de declaração de pobreza, considera-se assim preenchido o requisito legal, previsto no § 4º do CLT, art. 790, não sendo suficiente a existência de patrimônio de valor vultoso para infirmar a hipossuficiência econômica. 5. A decisão proferida pelo Tribunal Regional não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, ficando evidenciada a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)