Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pedido de penhora de bens em nome da esposa do executado - Insurgência dos exequentes - Cabimento - Executado casado sob o regime da comunhão universal de bens, razão pela qual todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas comunicam-se (CCB, art. 1.667) - Possibilidade de penhora de bens em nome do cônjuge do executado, ressalvada a possibilidade de impugnação de eventual constrição por meio da via processual adequada - RECURSO PROVIDO... (Continua)