Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL.  DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR UM DOS CÔNJUGES ANTES DO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICAÇÃO AO EX-CÔNJUGE FALECIDO. ARROLAMENTO DO BEM EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. No casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, a teor do CCB, art. 1.667, todos os bens adquiridos por qualquer das pessoas do casal, a título oneroso, ou a título gratuito, inclusive heranças, salvo as exceções legais, serão da propriedade de ambos, com a garantia de meação para cada um. ... (Continua)