Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS -AUSÊNCIA MÍNIMA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS BENS MÓVEIS QUE SUPOSTAMENTE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO EX-CASAL - MEAÇÃO INDEVIDA - PARTILHA DOS DIREITOS DECORRENTES DE UM CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL ARBITRADO PELA SENTENÇA - MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.

Nos termos do CCB, art. 1.667, «o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte". ... (Continua)