1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E CONVIVÊNCIA FAMILIAR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE AFETO. NEGADO PROVIMENTO.
1. A convivência familiar constitui direito fundamental assegurado à criança, conforme previsto nos arts. 227 e 229, da CF/88, ECA, art. 21 e CCB, art. 1.589. 2. Embora o princípio do melhor interesse da criança deva orientar as decisões judiciais envolvendo relações familiares, é imprescindível a demonstração inequívoca de que o pedido liminar atende aos pressupostos da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso, não há elementos probatórios que demonstrem que a negativa de tutela de urgência comprometa, de forma irreversível, a formação psicológica da criança. 4. A convivência e o estabelecimento de laços afetivos são questões que ultrapassam a competência do Judiciário. 5. A situação requer prudência e atenção, exigindo um maior conhecimento sobre os fatos, a oitiva do agravado e dilação probatória para formação de um juízo de convencimento em relação às necessidades do infante, a fim de que os seus interesses possam ser devidamente resguardados. 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Avisita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no CCB, art. 1.589, a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVIVÊNCIA AVOENGA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE VISITAS EM LOCAL PÚBLICO. INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Regulamentação de Visitas Avoenga, fixou, em sede de tutela antecipada, visitas provisórias da avó materna à menor, a serem realizadas na praça da Catedral da Comarca, aos sábados, das 15h às 18h, sob supervisão do genitor, além de advertência à autora para não comentar sobre a morte da genitora da menor nem macular a imagem do pai. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE VISITAS PATERNAS SUPERVISIONADAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por genitora, em nome próprio e na qualidade de representante legal de seu filho menor, contra decisão interlocutória proferida em Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, que regulamentou provisoriamente o direito de visitas do genitor em finais de semana alternados, de forma assistida e sob supervisão de pessoa de confiança de ambas as partes, até a produção de provas, nos moldes do parecer do Ministério Público. Os agravantes alegam risco à integridade do menor, com base em suposta conduta agressiva, ameaças, uso de entorpecentes e envolvimento com traficantes pelo agravado. Requerem a suspensão imediata das visitas e a concessão de guarda provisória unilateral à genitora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA MENOR DE IDADE. DISTÂNCIA GEOGRÁFICA ENTRE OS GENITORES. ALTERAÇÃO PARCIAL DO REGIME DE VISITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença da Vara Única da Comarca de Turmalina que, em ação de guarda unilateral, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para fixar a guarda compartilhada da filha menor, estabelecendo o direito de visitas do genitor na metade das férias escolares e de maneira alternada nos feriados. Em sede recursal, o Apelante pleiteou inicialmente a guarda unilateral da filha, além da fixação de convívio exclusivo com a menor durante todas as férias escolares, bem como a alternância nas datas de Natal e Ano Novo. Posteriormente, manifestou desistência parcial do recurso quanto ao pedido de guarda unilateral, reiterando apenas o pleito de ajuste no regime de convivência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL- REGULAMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE- MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Embora a guarda compartilhada seja a regra no ordenamento jurídico pátrio, revela-se adequada a manutenção do exercício da guarda provisória pela genitora, até a realização do estudo social. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS -AUSÊNCIA MÍNIMA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS BENS MÓVEIS QUE SUPOSTAMENTE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO EX-CASAL - MEAÇÃO INDEVIDA - PARTILHA DOS DIREITOS DECORRENTES DE UM CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL ARBITRADO PELA SENTENÇA - MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.
-Nos termos do CCB, art. 1.667, «o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA DA AVÓ PATERNA COM O NETO - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - VISITAS ESTABELECIDAS DE FORMA GRADUAL - MEDIDA ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Opai ou a mãe ou aquele em cuja guarda não estejam os menores poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz (CCB, art. 1.589). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - VISITAS - CONVIVÊNCIA FAMILIAR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - TENRA IDADE - FORMA GRADUAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - INDÍCIOS DE CAPACIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - NECESSIDADES DO ALIMENTADO - AUSÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Com a redação dada pela Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra; todavia, o próprio §3º do art. 1584 do Código Civil recomenda que a decisão deve-se basear em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL. PARECER PSICOSSOCIAL. PREPONDERÂNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL. AMEAÇAS À VIDA DA GENITORA. FATORES DE RISCO À CRIANÇA EM TENRA IDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Todo e qualquer litígio envolvendo a guarda e visitação de filhos menores ou incapazes deve ser solucionado sempre no interesse destes, conforme disposição constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJDF DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA UNILATERAL. REGIME FIXO. RETOMA GRADUAL DA CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. OBERVÂNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACORDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A JUSTIFICAR ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por L.B.C.S. contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer, ajuizado por B.B.C.S. que indeferiu o pedido de suspensão do regime de visitas paternas, determinando o estrito cumprimento do acordo firmado entre as partes, inclusive quanto à cláusula que recomenda o uso do bom senso em situações excepcionais envolvendo o estado da criança. A decisão agravada também indeferiu a realização de estudo psicossocial, sob o fundamento de que eventual modificação do regime deve ser postulada na Ação 5264527-40.2024.8.13.0024, proposta com tal finalidade. A agravante alegou ausência de vínculo afetivo da filha com o genitor, resistência da menor às visitas, inadimplemento de obrigação alimentar pelo agravado, e pleiteou a suspensão das visitas ou sua realização assistida, até a produção de prova técnica multidisciplinar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - GUARDA UNILATERAL - INTENSA ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - MEDIDA PROTETIVA - VISITAS - AUSÊNCIA DE FATORES QUE DESABONEM O GENITOR - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS - NÃO COMPROVADAS - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Oparâmetro adotado pelo Juiz na avaliação da forma em que deve ser exercida a guarda deve se pautar no melhor interesse da criança ou adolescente, princípio básico e determinante em todas as relações que digam respeito às decorrências do estado de filiação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO CONVÍVIO PRESENCIAL PARA OS DIAS ÚTEIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu, em parte, pedido de regulamentação de convivência com sua filha menor, diagnosticada com transtorno do espectro autista, estabelecendo convivência presencial em fins de semana alternados, feriados e períodos festivos, com manutenção de contato virtual em dois dias úteis da semana. O agravante pleiteia a ampliação do convívio presencial para os dias úteis, sob a alegação de que sua participação ativa beneficiaria o tratamento e o desenvolvimento da menor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C OFERTA DE ALIMENTOS - PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ASSINATURA PELO GOV.BR - VALIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONVIVÊNCIA PATERNA-FILIAL RESTRITA- NECESSIDADE - MENOR COM NECESSIDADE DE ALEITAMENTO MATERNO ADEQUADO ATÉ OS DOIS ANOS DE IDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE- MAJORAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aplataforma gov.br é amplamente reconhecida como uma forma de autenticação segura e com validade jurídica, pois assegura a autenticidade, autoria e integridade do documento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - VISITAS - CONIVÊNCIA FAMILIAR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ASSISTIDAS - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE RISCO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
-Com a redação dada pela Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra; todavia, o próprio §3º do art. 1584 do Código Civil recomenda que a decisão deve-se basear em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. O art. 1.585 do referido diploma também informa que a decisão liminar a respeito da guarda dos filhos será concedida após a oitiva das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - INDÍCIOS DE VOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA OS MENORES - SUSPENSÃO DO PERNOITE - VISITAS ASSISTIDAS - REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL - PRUDÊNCIA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RAZOABILIZADE.
1.O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz (CCB, art. 1.589). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CASAL QUE EXERCEU A GUARDA FÁTICA DA MENOR NOS TRÊS PRIMEIROS ANOS DE VIDA DELA - INTENSA ANIMOSIDADE COM A GENITORA BIOLÓGICA - NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO SOCIAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Avisita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no CCB, art. 1.589, a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - INTENSA BELIGERÂNCIA ENTRE GENITORES - REALIZAÇÃO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL - PRUDÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RAZOABILIDADE.
1.O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz (CCB, art. 1.589). ... ()
