Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C OFERTA DE ALIMENTOS - PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ASSINATURA PELO GOV.BR - VALIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONVIVÊNCIA PATERNA-FILIAL RESTRITA- NECESSIDADE - MENOR COM NECESSIDADE DE ALEITAMENTO MATERNO ADEQUADO ATÉ OS DOIS ANOS DE IDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE- MAJORAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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