Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E CONVIVÊNCIA FAMILIAR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE AFETO. NEGADO PROVIMENTO.

1. A convivência familiar constitui direito fundamental assegurado à criança, conforme previsto nos arts. 227 e 229, da CF/88, ECA, art. 21 e CCB, art. 1.589. 2. Embora o princípio do melhor interesse da criança deva orientar as decisões judiciais envolvendo relações familiares, é imprescindível a demonstração inequívoca de que o pedido liminar atende aos pressupostos da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso, não há elementos probatórios que demonstrem que a negativa de tutela de urgência comprometa, de forma irreversível, a formação psicológica da criança. 4. A convivência e o estabelecimento de laços afetivos são questões que ultrapassam a competência do Judiciário. 5. A situação requer prudência e atenção, exigindo um maior conhecimento sobre os fatos, a oitiva do agravado e dilação probatória para formação de um juízo de convencimento em relação às necessidades do infante, a fim de que os seus interesses possam ser devidamente resguardados. 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)