Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACORDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A JUSTIFICAR ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por L.B.C.S. contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer, ajuizado por B.B.C.S. que indeferiu o pedido de suspensão do regime de visitas paternas, determinando o estrito cumprimento do acordo firmado entre as partes, inclusive quanto à cláusula que recomenda o uso do bom senso em situações excepcionais envolvendo o estado da criança. A decisão agravada também indeferiu a realização de estudo psicossocial, sob o fundamento de que eventual modificação do regime deve ser postulada na Ação 5264527-40.2024.8.13.0024, proposta com tal finalidade. A agravante alegou ausência de vínculo afetivo da filha com o genitor, resistência da menor às visitas, inadimplemento de obrigação alimentar pelo agravado, e pleiteou a suspensão das visitas ou sua realização assistida, até a produção de prova técnica multidisciplinar. ... (Continua)