Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CASAL QUE EXERCEU A GUARDA FÁTICA DA MENOR NOS TRÊS PRIMEIROS ANOS DE VIDA DELA - INTENSA ANIMOSIDADE COM A GENITORA BIOLÓGICA - NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO SOCIAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

visita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no CCB, art. 1.589, a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. ... (Continua)