Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - VISITAS - CONIVÊNCIA FAMILIAR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ASSISTIDAS - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE RISCO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Com a redação dada pela Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra; todavia, o próprio §3º do art. 1584 do Código Civil recomenda que a decisão deve-se basear em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. O art. 1.585 do referido diploma também informa que a decisão liminar a respeito da guarda dos filhos será concedida após a oitiva das partes. ... (Continua)