CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1583 - Jurisprudência

1 - TJRJ Direito de Família. Agravo de Instrumento. Ação de guarda e regulamentação de convivência materna. Ausência de elementos que justifiquem a guarda unilateral. Fixação provisória da guarda compartilhada, com residência materna como lar de referência. Melhor interesse da criança. Manutenção da decisão agravada.

2 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA FIXADA COM O GENITOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR GUARDA UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de guarda, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder a guarda compartilhada da menor aos pais, fixando a residência com o genitor. A apelante pleiteia, em sede recursal, a fixação da guarda unilateral em seu favor ou, subsidiariamente, a alteração da residência base para sua moradia. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL PARA A GENITORA. RISCO NÃO DEMONSTRADO. GUARDA COMPARTILHADA QUE SOMENTE DEVE SER AFASTADA EM CASOS EXCEPCIONAIS.

A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme a Lei 11.698/2008, que modificou os CCB, art. 1.583 e CCB, art. 1.584, sendo a guarda unilateral uma exceção, admitida apenas nas hipóteses de renúncia expressa ou risco comprovado de violência doméstica ou familiar. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GUARDA COMPARTILHADA - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - IMPERTINÊNCIA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - REDIMENSIONAMENTO - RAZOABILIDADE - PARTILHA DE ENCARGOS DO VEÍCULO - AFASTADA - POSSE EXCLUSIVA PELO APELANTE.

Guarda Compartilhada - Residência de Referência - O regime de guarda compartilhada possui prioridade no ordenamento jurídico brasileiro, salvo situações excepcionais que demonstrem o contrário, sempre com vistas ao melhor interesse do menor, conforme previsão dos CCB, art. 1.583 e CCB, art. 1.584. Mantém-se o lar materno como referência, visto que não houve comprovação de prejuízo aos menores. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa:  Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Guarda. Guarda Compartilhada ou Unilateral. Conflito entre os Genitores. Melhor Interesse. Recurso conhecido e provido parcialmente.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. MANUTENÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O objetivo das Leis 11.698/2008 e 13.058/2014, que alteraram o § 2º do art. 1.584 do CC, foi o de estabelecer a guarda compartilhada como a regra no direito brasileiro, calcadas na premissa de que ambos os pais têm igual direito de exercer a guarda dos filhos menores e que esse exercício seria saudável à sua formação. De igual modo, visa preservar o melhor interesse da criança, nos termos da CF/88, art. 227 e da Lei 8.069/90, art. 1º. Dessa forma, é aplicada independentemente de concordância entre os genitores, resguardado o pleno desenvolvimento do infante. ... (Continua)

7 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de guarda. Decisão que indeferiu antecipação de tutela visando a concessão de guarda unilateral à genitora e ora agravante. A regra é que a guarda da criança ocorra de forma compartilhada entre os genitores, por proporcionar participação mais ativa de ambos os pais na criação de seus filhos, nos termos dos CCB, art. 1.583 e CCB, art. 1.584, podendo, todavia, ser afastada, caso indicado modelo que atenda melhor aos princípios norteadores do direito das crianças/adolescentes. Inexistência de indicativo, nestes autos, de que o genitor e agravado esteja ameaçando retirar de forma irregular a guarda de fato até então exercida pela genitora, ora agravante. Ausência da probabilidade do direito e do risco de dano a ensejar a antecipação da tutela, na forma do CPC, art. 300. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO, MAS ESTABELECE QUE O OUTRO PEDIDO DEVE SER DEDUZIDO EM VIA PRÓPRIA. PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA AUTORA. AFASTAMENTO DE ALEGAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA DO RÉU. VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO. DIREITO DE VISITAS AOS ANIMAIS DEFERIDO.

Apelação interposta contra sentença que decretou o divórcio das partes, mas deixou de apreciar o pedido de guarda ou visitação dos animais de estimação, sob o fundamento de que deve ser deduzido por via própria. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCEDER A GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR, E FIXAR A VISITAÇÃO DA GENITORA EM UM DIA DA SEMANA E EM FINAIS DE SEMANA ALTERADOS. RECURSO DA RÉ.

genitora, ora agravante, pretende que lhe seja concedida a guarda unilateral em seu favor, alterando a residência da criança para município diverso para o qual se mudou, pugnando, subsidiariamente, pela ampliação da convivência materna para um dia na semana e todos os finais de semana. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. LITIGIOSIDADE DO EX-CASAL. INVIABILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE GUARDA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 

1. DIVERGEM OS LITIGANTES ACERCA DA GUARDA DA FILHA, QUE CONTA 09 ANOS DE IDADE, SENDO PROFERIDA SENTENÇA ALTERANDO A GUARDA, DA MODALIDADE UNILATERAL MATERNA, ASSIM DEFINIDA NO BOJO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARA COMPARTILHADA, RESIDINDO A INFANTE COM A MÃE, E SENDO TAMBÉM AMPLIADA A CONVIVÊNCIA PATERNA. O CLIMA DE LITIGIOSIDADE QUE PERMEIA A RELAÇÃO ENTRE OS GENITORES, INCLUSIVE GERANDO SOFRIMENTO EMOCIONAL NA CRIANÇA PELA CONFLITIVA FAMILIAR, NÃO RECOMENDA O DEFERIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA. EMBORA A PREFERÊNCIA LEGAL (CCB, art. 1.583 e CCB art. 1.584), A ESTIPULAÇÃO DA GUARDA DEVE SEMPRE, E ACIMA DE TUDO, SER INTERPRETADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CONSAGRAM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DE SORTE QUE, NO CONTEXTO DOS AUTOS, DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA MANTER A MENINA SOB A GUARDA MATERNA.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA FIXADA COM A GENITORA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por P.H.M.S. contra a sentença que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos, Guarda e Convivência, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para deferir a guarda compartilhada da menor L.B.M.S. fixando a residência materna como principal e estabelecendo o regime de convivência. O apelante sustenta que a decisão não deliberou expressamente sobre seu pedido de revisão e ampliação da convivência, alegando que, na prática, a criança já permanece alternadamente por 15 dias com cada genitor. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO CIVIL (FAMÍLIA). APELAÇÕES CÍVEIS. GUARDA E VISITAÇÃO. EXCLUSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO GENITOR AO FILHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DIREITO DE VISITAS COM SUPERVISÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO A QUALQUER TEMPO. INDICAÇÃO MATERNA PARA ACOMPANHAR A CRIANÇA NO PERÍODO INICIAL DAS VISITAS DO PAI. ADEQUAÇÃO. MAIOR CONVÍVIO COM A MENOR. GUARDA COMPARTILHADA INVIÁVEL NO MOMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA UNILATERAL MATERNA MANTIDA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. EXORBITÂNCIA DO VALOR ESTIPULADO NA ORIGEM NÃO DEMONSTRADAS. ATENÇÃO AO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE X NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Ao adotar a doutrina da proteção integral, a CF/88 e o ECA (ECA) asseguram à criança e ao adolescente a convivência familiar, devendo a ação de guarda assegurar os interesses do menor.  ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. LAR DE REFERÊNCIA PATERNA ADEQUADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O objetivo das Leis 11.698/2008 e 13.058/2014, que alteraram o §2º do art. 1.584 do CC, foi o de estabelecer a guarda compartilhada como a regra no direito brasileiro, calcadas na premissa de que ambos os pais têm igual direito de exercer a guarda dos filhos menores e que esse exercício seria saudável à sua formação. De igual modo, visa preservar o melhor interesse da criança, nos termos da CF/88, art. 227 e da Lei 8.069/90, art. 1º. Dessa forma, é aplicada independentemente de concordância entre os genitores, resguardado o pleno desenvolvimento do infante.... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.

1. De acordo com o CCB, art. 1.583, a guarda será unilateral ou compartilhada (caput), compreendendo-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns (§ 1º).... (Continua)

15 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Cinge-se a controvérsia em verificar se a sentença deve ser anulada por error in procedendo, se deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, e, subsidiariamente, se deve ser estabelecida a guarda compartilhada, ou, ainda, a convivência assistida. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROPOSTA PELO GENITOR E AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO GENITOR, E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA PARA FIXAR EM FAVOR DA GENITORA A GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA, SUSPENDENDO O CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. RECURSO DO GENITOR.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a sentença deve ser anulada por error in procedendo, se deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, e, subsidiariamente, se deve ser estabelecida a guarda compartilhada, ou, ainda, a convivência assistida. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA NO LAR MATERNO. REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL PRESERVADO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por T.F.O. contra decisão que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso proposta por E.L.F.O.A. fixou alimentos provisórios em favor das menores M.L.F.O. e M.H.F.O. correspondente a 40% dos rendimentos líquidos do genitor (20% para cada filha), incidindo sobre férias, terço de férias e 13º salário, e 40% do salário mínimo em caso de desemprego. Fixou-se também o regime de convivência paterno-filial e o domicílio de referência das menores no lar materno. O agravante sustenta que a guarda compartilhada, com residência alternada, deve ser mantida, sendo desnecessária a fixação de alimentos. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE, EM DESFAVOR DA GUARDIÃ DO FILHO COMUM. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos dos CCB, art. 1.583 e CCB, art. 1.589, cabe ao genitor que não detenha a guarda, supervisionar os interesses do filho.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELA GENITORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ESTABELECENDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES E FIXANDO COMO RESIDÊNCIA O ENDEREÇO PATERNO. RECURSO DA AUTORA.

controvérsia se cinge em verificar se deve ser concedida a guarda unilateral, em favor da genitora/apelante, de uma das filhas do ex-casal, adolescente de 14 anos de idade. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. INDEFERIMENTO DE GUARDA UNILATERAL À GENITORA.

A fixação dos alimentos deve observar a proporção entre as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante, sendo preferível a vinculação aos rendimentos líquidos do alimentante, em vez do salário mínimo. ... (Continua)