Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL (FAMÍLIA). APELAÇÕES CÍVEIS. GUARDA E VISITAÇÃO. EXCLUSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO GENITOR AO FILHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DIREITO DE VISITAS COM SUPERVISÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO A QUALQUER TEMPO. INDICAÇÃO MATERNA PARA ACOMPANHAR A CRIANÇA NO PERÍODO INICIAL DAS VISITAS DO PAI. ADEQUAÇÃO. MAIOR CONVÍVIO COM A MENOR. GUARDA COMPARTILHADA INVIÁVEL NO MOMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA UNILATERAL MATERNA MANTIDA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. EXORBITÂNCIA DO VALOR ESTIPULADO NA ORIGEM NÃO DEMONSTRADAS. ATENÇÃO AO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE X NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Ao adotar a doutrina da proteção integral, a CF/88 e o ECA (ECA) asseguram à criança e ao adolescente a convivência familiar, devendo a ação de guarda assegurar os interesses do menor.  ... (Continua)