Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.

1. De acordo com o CCB, art. 1.583, a guarda será unilateral ou compartilhada (caput), compreendendo-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns (§ 1º).... (Continua)