Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. INDEFERIMENTO DE GUARDA UNILATERAL À GENITORA.
1.A fixação dos alimentos deve observar a proporção entre as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante, sendo preferível a vinculação aos rendimentos líquidos do alimentante, em vez do salário mínimo. ... ()
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